Fachin determina que Maluf cumpra imediatamente pena em regime fechado

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), 86, comece a cumprir pena em regime fechado e perca o mandato de parlamentar.

Em maio, Maluf foi condenado pela primeira turma do STF a sete anos, nove meses e dez dias de prisão em regime fechado por crimes de lavagem de dinheiro. Ele também foi condenado à perda do mandato e ao pagamento de 248 dias-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentada em três vezes.

Os ministros decidiram ainda que Maluf deve se afastar da administração de empresas, seja em cargo de direção, integrante de conselho de administração ou de gerência, pelo dobro do tempo da pena de prisão, ou seja, mais de 15 anos.

O deputado recorreu, mas perdeu. Ele tentou novo recurso (“embargos infringentes”), negado por Fachin, que aproveitou para determinar o cumprimento imediato da pena.

Para Fachin, Maluf tenta protelar o início do cumprimento da pena.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu.

O ministro já havia sido sorteado relator do caso enquanto estava na primeira turma, antes de mudar de colegiado por causa da Lava Jato.

MANDADO DE PRISÃO
Fachin enviou ofício ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, determinando a execução da decisão.

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal informou nesta terça que aguarda o cumprimento do mandado de prisão contra o deputado. Uma vez detido, ele será levado à Penitenciária da Papuda e ficará na ala B do bloco 5, conhecida como “ala dos vulneráveis.

É ali que, em geral, são alocados políticos e outros envolvidos em corrupção, como ocorreu com os condenados do mensalão e com o ex-senador Luiz Estêvão (PMDB-DF).

A vara afirmou que a idade do deputado (86 anos) não é impeditivo para que ele cumpra a pena em regime fechado. “A prisão domiciliar, caso pedida, será objeto de análise pelo juiz competente”, diz a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

CONDENAÇÃO
De acordo com a denúncia, Maluf ocultou dinheiro desviado da construção da avenida Água Espraiada (avenida Roberto Marinho) enquanto era prefeito de São Paulo (1993 a 1996). Para isso, fez remessas ilegais ao exterior usando serviços de doleiros e por meio de offshores na ilha de Jersey.

O Ministério Público responsabilizou Maluf por desvios de mais de US$ 172 milhões, mas parte dos crimes já foi prescrita. Fachin considerou apenas desvios na ordem de US$ 15 milhões.

Para a defesa, houve “omissão”, “contradição” e “obscuridade” no julgamento. Os advogados também pedem para juntar novos documentos aos autos.

No entanto, o STF entendeu que Maluf quer “reabrir a discussão da causa, promover reanálise de fatos e provas e atacar” a condenação por meio do recurso. Para Fachin, apesar de apontar “omissão, contradição e obscuridade”, Maluf “não logrou êxito em demonstrar quaisquer desses defeitos”.

CÂMARA
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que ainda não foi notificado da decisão sobre Maluf e que, somente depois disso, reunirá a assessoria jurídica da Casa para definir quais serão os procedimentos.

Ele disse que, no passado, o STF entendeu que a decisão de cassar o mandato cabia ao plenário da Câmara.

“Neste caso específico [de Maluf], não sei qual a decisão. Tenho que ser notificado. Não posso discutir sobre o que está no jornal. Quando receber o acórdão, vou discutir com a assessoria jurídica”, afirmou.

OUTRO LADO
Maluf atendeu ao telefone na tarde desta terça, mas se limitou a dizer que era para a reportagem procurar seu advogado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o ‘Kakay’.

“Já estou sabendo. Procure o doutor Kakay, meu advogado.” Questionado se não queria se manifestar pessoalmente, respondeu: “Se estou dizendo para o senhor procurar o doutor Kakay, é porque ele é meu advogado.”

Em nota, Kakay, criticou a decisão de Fachin negar novo recurso.

“O ministro Fachin em uma decisão monocrática e, com todas as vênias, teratológica, negou seguimento aos embargos infringentes, que é um recurso aceito de maneira pacífica no Supremo. Foi amplamente aceito no famoso ‘mensalão'”, afirmou.

Segundo ele, a decisão vai ao encontro “deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos”. Ele disse que vai recorrer à presidência do STF para o plenário analisar novo recurso.

“Ainda não tivemos acesso à decisão, pois o Supremo entrou hoje em recesso. A notícia que temos é que poderemos tomar ciência da decisão somente no dia 8 de janeiro.”

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