As entidades signatárias do Pacto de Brasília, se reuniram nesta segunda-feira (30), para discutir a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES), que dispõe sobre as normas relativas aos direitos, garantias e deveres do contribuinte e critérios para a responsabilidade tributária, limitando a atuação e fiscalização da Fazenda Pública.

Entre os “benefícios ao contribuinte”, o projeto prevê proibições do uso força policial sem autorização judicial, além de permitir o acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações por parte de contribuintes com processo tributário (administrativo ou judicial) pendente.

Durante a reunião o grupo avaliou os pontos críticos do projeto, classificado como “Código de Defesa do Sonegador”, e manifestou preocupação com requerimento de urgência para a proposta, aprovado na terça-feira (24), podendo ir ao plenário já nas próximas sessões.

Na oportunidade, as entidades avaliaram os desafios políticos para a rejeição completa do projeto, e deliberaram pela apresentação de emendas, sobretudo supressivas ao PLP, para minimizar os efeitos deletérios do projeto ao Estado, além de mobilização junto aos partidos políticos, na tentativa de priorizar os destaques para votação em separado.

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença rechaçaram a tentativa de interferência na fiscalização tributária e reiteram a necessidade de unidade entre as entidades do Fisco nas três esferas, para derrotar o projeto.

Entre as ações, o grupo deliberou por acionar o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Ministério da economia, Secretários de Fazenda (estados e municípios) e Frente Nacional dos Prefeitos.

Também foi aprovada a realização de audiências públicas nos parlamentos das três esferas, campanha de mídia, ações estratégias junto às equipes de comunicação dos sindicatos além da elaboração nota em conjunto das entidades contra o código de defesa do sonegador.

Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco