Paulo Henrique Viana, Paulão, presidente da FITASP

A promulgação do fim da escala 6 por 1 é uma conquista histórica dos trabalhadores brasileiros. Mas é importante dizer: essa história não começou hoje, nem nasceu de uma decisão isolada. Ela é parte de uma longa caminhada por direitos, melhores condições de trabalho e, sobretudo, pelo direito de viver para além do trabalho.

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Durante décadas, milhões de trabalhadores organizaram suas vidas em torno de seis dias de trabalho para apenas um de descanso. Para muita gente, isso significou abrir mão de fins de semana com a família, de convivência com os filhos, de estudo, lazer, cultura e até do tempo necessário para cuidar da própria saúde. O descanso semanal é um direito, mas um único dia muitas vezes mal permite recuperar as forças para recomeçar a semana.

A história dos direitos trabalhistas no Brasil é feita de avanços conquistados em diferentes épocas.

• Em 1923, a Lei Eloy Chaves criou caixas de aposentadoria e pensões para ferroviários — um marco previdenciário, ainda restrito a determinadas categorias.
• Em 1936, foi estabelecida a base legal para o salário mínimo, instituído nacionalmente em 1940.
• Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho reuniu e sistematizou normas importantes das relações de trabalho.
• Em 1962, veio a lei do 13º salário.
• E, em 1988, a Constituição Federal consolidou direitos sociais, reconheceu o seguro-desemprego e reduziu a jornada máxima semanal de 48 para 44 horas.

Cada uma dessas mudanças teve seu contexto, suas disputas e seus protagonistas. Não foram dádivas espontâneas. Foram respostas a reivindicações, mobilizações e pressões sociais, construídas por trabalhadores, sindicatos e diferentes setores da sociedade. Os direitos não surgem prontos: são disputados, negociados e conquistados — e precisam ser defendidos para não retroceder.

A redução de 48 para 44 horas semanais, garantida pela Constituição de 1988, foi um passo importante. Mas o mundo mudou, a produtividade aumentou, a tecnologia transformou os processos de trabalho e a vida das pessoas ficou cada vez mais atravessada por jornadas extensas, deslocamentos demorados e dificuldades para conciliar emprego, família e saúde. Por isso, a reivindicação por uma jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial, representa a continuidade dessa trajetória.

Agora, em 2026, a promulgação da emenda constitucional que extingue a escala 6×1 e estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais marca um novo capítulo. A mudança prevê dois dias de descanso remunerado e uma transição em etapas: primeiro, a jornada máxima passa a 42 horas semanais, e depois chega a 40 horas, conforme o calendário previsto na emenda. A conquista foi aprovada pelo Congresso Nacional; a presença do presidente da República na cerimônia não muda o fato de que a promulgação de uma emenda constitucional é atribuição do Congresso.

É uma vitória importante, mas não é o fim de todas as discussões sobre o tempo de trabalho. A implementação precisa ser acompanhada, os direitos devem ser respeitados e nenhum trabalhador pode pagar pela mudança com redução salarial, intensificação abusiva do ritmo ou novas formas de precarização. Também será necessário observar as realidades de cada setor e garantir que a legislação se traduza em melhores condições concretas no local de trabalho.

Para o movimento sindical, essa conquista reafirma a importância da organização coletiva. Quando uma reivindicação que parecia distante passa a integrar a Constituição, fica demonstrado que a mobilização dos trabalhadores pode mudar a realidade. E também fica o alerta: sem participação, pressão e vigilância, nenhum avanço está garantido para sempre.

A luta pela jornada menor é, no fundo, uma luta por qualidade de vida. O trabalhador não existe apenas para produzir. Tem direito ao descanso, à família, à cultura, ao estudo, à participação comunitária e ao tempo de simplesmente viver. Uma economia forte deve servir às pessoas — e não transformar toda a vida das pessoas em extensão do expediente.

1923, 1936, 1943, 1962, 1988, 2026: a história muda, mas a lição permanece.

Nada foi dado. Tudo foi conquistado.