PUBLICADO EM 12 de nov de 2019
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Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho repudiam MP 905

A MP em questão padece também de inconstitucionalidade material, no aspecto, pois a Constituição, em seu artigo 127, assegura ao Ministério Público a independência e autonomia funcional e administrativa, sendo vedado ao Presidente da República interferir no livre exercício das funções do Ministério Público, em qualquer de seus ramos.

“Manifestação”, de Antonio Berni – óleo 1934

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vem a público repudiar a indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho por meio da edição da Medida Provisória nº 905/2019, que, ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo novamente direitos de trabalhadores brasileiros, busca interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT (artigo 28 da MP, que modifica o artigo 627-A da CLT) e na destinação de multas e penalidades aplicadas em ações civis públicas e em termos de ajustes de conduta firmados pelo MPT em todo o território nacional (artigo 21 da MP).

Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre normas de direito processual, a MP 905/2019 já nasce formalmente inconstitucional, conforme vedação trazida no artigo 62, I, b e c, da Constituição Federal.

Além disso, a MP em questão padece também de inconstitucionalidade material, no aspecto, pois a Constituição, em seu artigo 127, assegura ao Ministério Público a independência e autonomia funcional e administrativa, sendo vedado ao Presidente da República interferir no livre exercício das funções do Ministério Público, em qualquer de seus ramos.

Confira a íntegra da Nota Pública da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho contra MP 905-2019

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  • Dearim Mendes Timotio

    Mas o cidadão que pensa que é Presidente é um tremendo ignorante. Não sabe absolutamente NADA. Só dá furos. Pensa que pode tudo. Alguém precisa parar esse Sr. Avisá-lo que não estamos num regime ditatorial. Existem instituições, cada qual com suas atribuições.

  • Arnaldo b almeid

    Oque os orgaos e as pessoas capacitadas para barrar estao fazendo.pra que isso nao aconteca.DEPOIS NAO ADIANTA CHORAR O LEITE DERRAMADO.COMO FACO PRA TIRAR DO CARGO ESSE PRESIDENTE QUE NAO GOVERNA NADA.????so esta ferrando a nacao!!!

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