A proteção animal é fundamental. Conheça as propostas do MPF para Estatuto dos Cães e Gatos e como defender esses direitos. Foto: Pixabay
O projeto de lei que cria o Estatuto dos Cães e Gatos (PL nº 6.191/2025) foi tema de debate no Senado Federal no último dia 22, reunindo especialistas e representantes do governo e da sociedade civil. Durante as discussões, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o avanço da legislação seja acompanhado da criação de instrumentos institucionais capazes de assegurar, na prática, os direitos reconhecidos aos animais.
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O debate destacou a necessidade de um marco legal para a proteção animal no Brasil. Estima-se que cerca de 30 milhões de cães e gatos vivam em situação de rua no país, segundo dados atribuídos à Organização Mundial da Saúde (OMS).
Fortalecimento institucional e governança
Representando a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, o procurador da República Ígor Miranda apresentou a experiência do Projeto Gestão Ética de Populações de Cães e Gatos, desenvolvido pelo MPF em parceria com o Ministério Público de Sergipe (MPSE).
Segundo o procurador, a iniciativa demonstra que os melhores resultados são alcançados quando a proteção animal deixa de se limitar a ações isoladas de combate aos maus-tratos e passa a integrar de forma permanente as políticas públicas do Estado.
Miranda destacou avanços previstos no PL nº 6.191/2025, como o reconhecimento da senciência animal — capacidade dos animais de experimentar sensações e sentimentos — e o estabelecimento de deveres jurídicos para a União, os estados e os municípios. No entanto, alertou que o texto ainda carece de uma estrutura de garantias capaz de assegurar sua efetividade.
“Os grandes estatutos brasileiros seguiram um caminho diferente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão não se limitaram a reconhecer direitos. Eles criaram sistemas de garantia e estruturaram mecanismos permanentes de proteção e fiscalização”, afirmou Miranda.
MPF defende participação na fiscalização
Para garantir a efetividade do Estatuto dos Cães e Gatos, o MPF sugeriu a criação de um capítulo específico dedicado ao Sistema de Garantia dos Direitos Animais, com a definição das atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das políticas públicas.
De acordo com o procurador, o texto final deve prever expressamente a atuação do Ministério Público em áreas consideradas essenciais, como a fiscalização das políticas públicas, a execução dos planos municipais de manejo populacional, a aplicação dos recursos dos fundos de proteção animal, o combate à omissão administrativa e a defesa judicial coletiva.
Controle populacional e responsabilidade do poder público
O debate no Senado também chamou a atenção para a sobrecarga enfrentada atualmente por organizações não governamentais e protetores independentes, que muitas vezes assumem responsabilidades que deveriam ser desempenhadas pelo poder público.
Durante as discussões, os participantes lembraram casos emblemáticos de violência contra animais e defenderam medidas previstas no projeto, como a tipificação do crime de zoocídio e a incorporação à legislação do método CED — Captura, Esterilização e Devolução — para o controle ético das populações de animais.
Para o MPF, a consolidação do Estatuto dos Cães e Gatos representa um primeiro passo para o fortalecimento institucional da proteção animal no Brasil.
A perspectiva, a longo prazo, é avançar na construção de um Sistema Nacional de Proteção Animal baseado na cooperação entre União, estados e municípios, no financiamento permanente das políticas públicas e no suporte técnico especializado, incluindo a participação da rede de hospitais veterinários das universidades públicas federais.
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