A CNTE defendeu o uso ético da inteligência artificial, com educadores no centro das decisões, durante encontro internacional realizado em Madri, na Espanha.
Entre 29 e 30 de junho, sindicatos de diversos países participaram da primeira reunião da Rede de Inteligência Artificial e Tecnologia da Internacional da Educação.
Representada pela presidenta Fátima Silva, a CNTE debateu os impactos da inteligência artificial sobre desenvolvimento, bem-estar e aprendizagem dos estudantes em diferentes países.
Além disso, os participantes discutiram medidas para proteger os alunos e consolidaram diretrizes destinadas às futuras articulações da Internacional da Educação com governos e organizações.
“Nós apresentamos o processo de legislação brasileira que procura regulamentar as Big Techs, a inteligência artificial e de combate à violência de gênero nas redes sociais. Essa nossa participação foi fundamental porque os outros países queriam saber o que o Brasil tem feito, o que motiva tanto os ataques das empresas de tecnologia ao nosso Estado”, explicou Fátima.
Regulamentação do ambiente digital
Durante o encontro, Fátima apresentou a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, que ampliou a proteção de crianças e adolescentes.
A legislação obriga plataformas, redes sociais e jogos digitais a adotarem medidas rigorosas de segurança, incluindo novos mecanismos para verificar a idade dos usuários.
Além disso, a norma vincula contas de menores de 16 anos aos responsáveis e proíbe publicidade direcionada baseada na coleta de dados pessoais dos usuários.
Anteriormente, a Lei Carolina Dieckmann, de 2012, incluiu crimes virtuais e delitos informáticos no Código Penal, fortalecendo a proteção contra invasões e vazamentos digitais.
Marco Legal da Inteligência Artificial
Em 2023, o Projeto de Lei 2338 iniciou sua tramitação no Congresso Nacional, propondo regras para o desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial.
Atualmente, o chamado Marco Legal da IA tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator responsável pela Comissão Especial sobre o tema.
A proposta estabelece diretrizes para proteger direitos humanos, garantir segurança jurídica, prevenir discriminações e manter a pessoa humana no centro do desenvolvimento tecnológico nacional.
Além disso, o texto classifica os sistemas conforme níveis de risco e proíbe aplicações consideradas excessivas, capazes de explorar vulnerabilidades ou violar direitos fundamentais.
Inteligência artificial na educação
Outra regulamentação apresentada foi a Política Nacional de Educação Digital, criada pela Lei 14.533/2023 para ampliar competências tecnológicas entre estudantes da educação básica brasileira.
A política inclui computação, programação e robótica no ensino, considerando critérios de acessibilidade, universalização da conectividade e inclusão para preparar estudantes ao ambiente digital contemporâneo.
Paralelamente, o Ministério da Educação elaborou dois documentos destinados a orientar a aplicação responsável da inteligência artificial nas escolas e demais instituições educacionais do país.
O primeiro referencial orienta instituições, educadores, gestores e formuladores de políticas públicas sobre a inserção ética e socialmente referenciada da tecnologia no ambiente escolar brasileiro.
O documento apresenta recomendações para diferentes fases da educação básica e destaca desafios relacionados à falta de transparência, vieses tecnológicos e erros nos dados utilizados.
Já a segunda orientação aborda conhecimentos, aprendizagens e dinâmicas envolvendo inteligência artificial, além de indicar caminhos para construir currículos adequados ao novo cenário educacional.
Assim, o Ministério da Educação coloca professores no centro das decisões pedagógicas e reforça a importância da participação humana na aplicação das novas ferramentas tecnológicas.
“Nós trabalhamos com a inteligência humana. A inteligência artificial jamais pode substituir o papel de um educador e o papel que as pessoas exercem na sua relação do processo ensino-aprendizagem.
E não só na educação, toda produção tem que ser para melhorar as condições de vida da humanidade.
Se a IA avança na medicina, essa melhoria precisa ter uma garantia universal, e não só para aqueles que têm dinheiro”, disse Fátima.
Desenvolvimento humano e plataformas públicas
A Rede da Internacional da Educação defende que a inteligência artificial promova desenvolvimento humano e aprendizagem, sem prejudicar capacidades cognitivas ou manipular pessoas e sociedades.
Nesse sentido, os participantes afirmaram que empresas privadas não podem controlar exclusivamente essas ferramentas, principalmente porque atuam conforme interesses econômicos e objetivos específicos próprios.
“Nós não somos contra o avanço tecnológico da inteligência artificial. Nós não concordamos que a inteligência artificial e as plataformas estejam na mão de pessoas privadas, que querem criar um padrão de cultura e de consumo uniformizado.
Não queremos hemoginização do saber sobre uma ótica de uma cultura que vem do Norte global sem respeitar o Sul”, apontou Fátima.
“Queremos plataformas públicas, que respeitem a cultura, a diversidade e a regionalidade dos territórios. A inteligência artificial tem que ser feita pelo Estado, com acesso e garantia para todos e para todas, independente de onde estejam”, finalizou a presidenta da CNTE.
Por fim, a Internacional da Educação consolidará as conclusões do encontro em documento posterior, destinado a orientar novas ações sindicais e debates internacionais sobre tecnologia educacional.
A reunião também iniciou um processo contínuo para formar uma comunidade global de dirigentes sindicais e especialistas dedicados à inteligência artificial e à educação.
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