Foto: Helena Pontes/Agência IBGE Notícias

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 3299 de 2021, que regulamenta a Profissão de Frentista. O PL de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), visa assegurar os direitos da categoria e exige uma qualificação mínima para o exercício da profissão.
A proposta, que chegou a entrar na pauta da comissão outras quatro vezes, foi retirada de votação, após manobras de parlamentares.

O projeto já recebeu parecer favorável do relator André Figueiredo (PDT-CE). No texto, o parlamentar destaca que a proposta, em análise, é suficiente para regulamentar a profissão sem colocar requisitos demasiados que poderiam gerar uma reserva de mercado profissional em detrimento da população. O relatório frisa, ainda, que a profissão de frentista é fonte de ocupação de quase meio milhão de trabalhadores, espalhados pelos mais de 45 mil postos de combustíveis no país.

Caso seja aprovado, a proposta segue direto para Comissão de Constituição e Justiça.

Com a regulamentação da profissão as empresas só poderão contratar para trabalhar em postos de combustíveis profissionais capacitadas que fazem parte do grupo dos frentistas. A regulamentação vai facilitar o processo de aposentadoria dos empregados de postos de combustíveis e lojas de conveniência e garantir na Justiça os direitos dos profissionais que exercem atividades em ambiente insalubre e periculoso.

O projeto, que não trará ônus para os donos dos postos, incluiu, apenas, dois requisitos indispensáveis para uma pessoa exercer a atividade de frentista: idade mínima 18 anos e o curso de capacitação básico para manusear substâncias inflamáveis e combustíveis. A aprovação do PL é fundamental para enterrar os projetos, em tramitação no Congresso, que visam derrubar a Lei Federal 9.956/2000, que proíbe o autosserviço nos postos de combustíveis de todo país.