O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
Além disso, o magistrado convocou uma audiência de conciliação entre representantes do governo e das entidades envolvidas na discussão.
A decisão impede, temporariamente, a aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das exigências sobre riscos psicossociais. Entretanto, a medida não suspende a obrigação das empresas de protegerem a saúde e a segurança dos trabalhadores nos ambientes laborais.
De acordo com Mendonça, a suspensão das punições busca evitar insegurança jurídica enquanto o Supremo analisa os questionamentos apresentados contra as mudanças promovidas na NR-1. O mérito da decisão ainda será apreciado pelo Plenário Virtual da Corte.
Entidades empresariais apresentaram as ações e alegaram a ausência de critérios objetivos para identificar, avaliar e fiscalizar os riscos psicossociais. Elas também argumentam que as novas regras geram dúvidas sobre os parâmetros exigidos durante as inspeções trabalhistas.
Os riscos psicossociais abrangem fatores relacionados à organização do trabalho, como assédio moral, metas excessivas, jornadas intensas e outras condições capazes de afetar a saúde mental dos trabalhadores. Essas exigências passaram a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas.
Além da suspensão das multas, o ministro determinou a realização de audiência de conciliação para buscar consenso entre governo, empregadores e demais interessados. O objetivo é esclarecer critérios técnicos e reduzir divergências sobre a aplicação da norma.
Os demais ministros do STF deverão analisar a decisão em julgamento virtual previsto para agosto. Até lá, permanecem suspensas apenas as punições administrativas, sem afastar o dever das empresas de preservar ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
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