A liberdade sindical está ameaçada pela PEC 12/2026, dizem as centrais sindicais na 114º Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. Foto: Pierre Albouy / ILO
Representantes das centrais sindicais brasileiras entregaram nesta quarta-feira (10), em Genebra, na Suíça, uma carta ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert Houngbo, manifestando preocupação com a tramitação da PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), e pedindo atenção do organismo internacional aos impactos da proposta sobre a liberdade sindical e a negociação coletiva.
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O documento afirma que a proposta se afasta das recomendações históricas da própria OIT em matéria de jornada de trabalho e de promoção do trabalho decente.
Na avaliação das centrais, a PEC representa uma resposta regressiva ao movimento pela redução da jornada e pelo fim da escala 6×1, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. As entidades argumentam que, ao privilegiar a pactuação individual entre empregado e empregador, a proposta enfraquece a negociação coletiva e fere a liberdade sindical, transferindo para o trabalhador riscos econômicos que hoje são objeto de proteção social.
“Em vez de acolher esse movimento de avanço social, a PEC nº 12/2026 oferece resposta regressiva”, afirmam as centrais na carta entregue em mãos ao diretor-geral da OIT.
Incompatibilidade com convenções internacionais
As centrais sustentam que a proposta pode entrar em choque com as Convenções 98 e 154 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, que estabelecem a promoção e o fortalecimento da negociação coletiva como instrumentos fundamentais para a regulação democrática das relações de trabalho.
Segundo o documento, a PEC cria um mecanismo que permite substituir a negociação coletiva pela pactuação individual direta entre partes estruturalmente desiguais.
As entidades também citam a Recomendação nº 116 da OIT, que trata da redução progressiva da duração do trabalho como forma de elevação do padrão social.
Na carta, as centrais afirmam que a PEC alternativa “não reduz a jornada, não se preocupa com a saúde, não amplia o descanso nem assegura distribuição social dos ganhos de produtividade; ao contrário, autoriza a fragmentação do tempo de trabalho e a proporcionalização de direitos”.
Críticas à campanha patronal
Outro ponto destacado pelas centrais é a campanha pública promovida por entidades empresariais em defesa da PEC 12/2026. Segundo o documento, a mobilização patrocinada por representantes do setor patronal ultrapassa os limites normais do debate público ao apresentar organizações empresariais como intérpretes dos interesses dos trabalhadores.
Para as entidades sindicais, essa atuação configura uma interferência indevida na autonomia da representação coletiva e enfraquece a legitimidade das organizações de trabalhadores.
Nota em defesa da redução da jornada
Na véspera da entrega da carta à OIT, as centrais sindicais divulgaram uma nota conjunta em defesa da redução da jornada e do fim da escala 6×1, na qual classificam a PEC 12/2026 como uma proposta de precarização das relações de trabalho.
Segundo o documento, a chamada remuneração por hora e a prevalência da negociação individual sobre os acordos coletivos representam uma tentativa de enfraquecer os sindicatos e de retirar garantias historicamente conquistadas pelos trabalhadores. As entidades afirmam que a verdadeira modernização das relações de trabalho passa pela redução da jornada, pela ampliação do tempo de descanso e pela construção de um modelo de desenvolvimento capaz de assegurar trabalho decente, melhor distribuição da riqueza e mais qualidade de vida para a população.
Pedido de acompanhamento da OIT
As centrais pediram que a OIT acompanhe a tramitação da PEC no Congresso Nacional e também a atuação de entidades patronais em favor da substituição da negociação coletiva pela pactuação individual direta.
Segundo as entidades, o debate sobre redução da jornada, superação da escala 6×1 e fortalecimento da negociação coletiva dialoga diretamente com os princípios fundadores da OIT e com a afirmação histórica de que “o trabalho não é mercadoria”.
A carta foi assinada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
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