Lula sanciona lei que garante pagamento da pensão por Pix

Lula sanciona leis que fortalecem proteção às mulheres e garantem pagamento da pensão por Pix

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) duas leis voltadas ao fortalecimento da proteção e dos direitos das mulheres. As novas medidas instituem o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária via Pix, quando o desconto em folha não for possível, e ampliam a divulgação do serviço Ligue 180, canal nacional de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência.

A chamada Lei do Pix Pensão estabelece que, nos casos em que não houver desconto em folha de pagamento, a instituição financeira poderá realizar automaticamente a transferência do valor da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta da pessoa beneficiária, garantindo maior regularidade no cumprimento da obrigação.

Durante a cerimônia de sanção, a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), relatora da proposta na Câmara dos Deputados, destacou a importância da medida para assegurar o direito de crianças e adolescentes ao recebimento da pensão.

Segundo a parlamentar, a nova legislação amplia a proteção às famílias ao criar um mecanismo que facilita o pagamento mensal da pensão alimentícia, independentemente do vínculo empregatício do responsável.

Divulgação obrigatória do Ligue 180

A segunda lei sancionada determina a ampla divulgação do Ligue 180, serviço telefônico do governo federal destinado ao acolhimento, orientação e recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

A legislação prevê que a divulgação do canal ocorra em veículos de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte, casas de espetáculos e espaços de lazer.

Relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que fortalecer a divulgação do Ligue 180 é uma forma de ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção e contribuir para a prevenção da violência de gênero.

Projeto Mulher Segura

Ao sancionar as duas leis, o presidente Lula destacou a importância da criação de instrumentos que ampliem a proteção às mulheres e reforcem o enfrentamento à violência de gênero.

Na mesma cerimônia, o presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura. As medidas regulamentam alterações recentes na Lei Maria da Penha e fortalecem a capacidade do Estado de prevenir, monitorar e combater a violência contra a mulher, incluindo a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores prevista na legislação.

Com Agência Brasil