A Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 17 anos de vigência dia 7 de agosto. Esta lei representa um marco histórico para a proteção das mulheres.
Sempre estive engajado na luta por respeito e dignidade à mulher. As mulheres são maioria no comércio, representam mais da metade dos 2 milhões e 500 mil trabalhadores da categoria no Estado de São Paulo.
Mesmo antes de o assunto estar no centro dos debates dos Direitos Humanos, a Federação dos Comerciários já tinha projetos nesta direção. Um desses projetos vitoriosos é o intitulado “Mulher Valorizada, Comerciária Fortalecida“, uma das realizações do Conselho da Mulher, que tem forte atuação em todo o Estado de São Paulo, sob a liderança de Rosana Alarcon.
Leis
Em Brasília, ainda no meu primeiro mandato como Deputado Federal (2019/2022), apresentei indicação que sugere a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, (OIT) pelo fim da violência e do assédio no mundo do trabalho.
No ano passado, apresentei emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que amplia a implementação de políticas de combate à violência contra a mulher. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Também tenho votado sim para importantes projetos em defesa das mulheres.
Um deles é um Projeto de Lei, aprovado em março deste ano que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres, a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O projeto que irá à sanção, também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha, especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.
Agressões
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, o Brasil registrou um número estarrecedor de agressões contra as mulheres: 18 milhões e 600 mil. Estatisticamente são 50.962 casos por dia. Uma entre cada três mulheres agredidas tinha menos de 16 anos de idade. O perfil do agressor também é conhecido pelas estatísticas: 31% é ex-companheiro da vítima e 26%, considerado companheiro, sendo que as agressões por pai ou mãe, representam 8,4%. O levantamento relativo ao ano passado indica, ainda, que a maioria das agressões (53,8%) ocorreram dentro de casa, seguidas de ocorrências nas ruas (17,6%) e no trabalho (4,7%) . As mulheres negras representaram 65,6% do total de vítimas. Entre as mulheres agredidas, 57,4% tinham filhos. Esses números, publicados pela Agência Câmara de Notícias, indicam que ainda há muito a ser feito para reafirmar as ações que conscientizem a sociedade para fortalecer o combate às diversas formas de violência contra a mulher.
Lilás
Como vem ocorrendo desde o ano passado, o Congresso Nacional está promovendo a Campanha “Agosto Lilás” para marcar o aniversário da Lei Maria da Penha. As ações são realizadas pela Secretaria da Mulher, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, com o objetivo de promover a conscientização da sociedade para a necessidade do enfrentamento às diversas formas de violência contra as mulheres.
As atividades da campanha incluem o tradicional acendimento das luzes do Congresso Nacional na cor lilás e uma programação de palestras e debates que incluem temas como feminicídio, regulamentação da licença paternidade, incentivo ao aleitamento materno e lançamento de livro.
Confira a programação completa da campanha acessando:
Vamos juntos dar um basta à violência contra a mulher. Esta luta é de todos nós! Ligue 180 e denuncie!
Luiz Carlos Motta é presidente da Fecomerciários e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). É Deputado Federal (PL/SP).
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