TST debate limites ao controle do uso do banheiro

A audiência pública, convocada pelo ministro Agra Belmonte, reuniu diferentes posições para subsidiar a análise de incidente de recurso repetitivo relacionado diretamente ao Tema 117 e promoveu o debate sobre práticas de controle ou limitação do acesso ao banheiro durante a jornada e seus impactos sobre direitos fundamentais dos trabalhadores.

TST busca uniformizar entendimento

O ministro Agra Belmonte explicou que o Tribunal pretende uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema, evitando decisões diferentes diante de situações trabalhistas semelhantes no país.

“O objetivo é justamente evitar que decisões judiciais sejam diferentes para casos idênticos, trazendo segurança jurídica”, afirmou Agra Belmonte, ministro do TST e relator da matéria.

Atualmente, o TST considera abusiva a restrição baseada em tempo ou frequência, mas ainda discute situações envolvendo comunicação prévia ou substituição temporária no posto de trabalho.

Além disso, o Tribunal avaliará se o controle configura automaticamente dano moral e se determinadas atividades produtivas podem exigir tratamento diferenciado diante de necessidades operacionais específicas.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, participou do debate, como um dos representantes da classe trabalhadora.

Saúde e dignidade

Durante sua participação, Miguel defendeu que necessidades fisiológicas básicas recebam respeito no ambiente profissional, sem restrições incompatíveis com saúde, dignidade e direitos dos trabalhadores.

“Ir ao banheiro durante o trabalho não pode ser tratado como privilégio. É uma questão de saúde e dignidade. Precisamos garantir condições de trabalho que respeitem as necessidades básicas de cada pessoa. O movimento sindical precisa estar presente onde decisões que afetam a vida de quem trabalha estão sendo discutidas”, disse o sindicalista.

Nesse sentido, o líder sindical ressaltou a importância da participação sindical nos espaços institucionais responsáveis por decisões capazes de influenciar diretamente as condições enfrentadas diariamente pelos trabalhadores.

Impactos na saúde

Durante o debate, o médico Roni Fernandes, representante da Sociedade Brasileira de Urologia, apresentou consequências da contenção das necessidades fisiológicas e possíveis impactos sobre trabalhadores.

Segundo Fernandes, não existe limite universal, definido em minutos, para esperar pelo banheiro, tampouco fundamento científico para estabelecer quantidade uniforme de idas durante cada jornada.

Além disso, gravidez, condições ginecológicas, doenças gastrointestinais, incontinência urinária, problemas urológicos, medicamentos, deficiências, comorbidades e idade podem aumentar individualmente a necessidade de utilizar sanitários.

A médica e pesquisadora Maria Maeno, da Fundacentro, também alertou para consequências físicas e psicológicas provocadas pela restrição das necessidades fisiológicas durante a atividade profissional.

“Além disso, você tem mudança de hábito e a pessoa passa a não beber muita água para não precisar ir ao banheiro”, afirmou Maria Maeno.

Sobre os impactos psicológicos dessas restrições, a pesquisadora ressaltou ainda como práticas empresariais dessa natureza podem atingir diretamente a percepção de dignidade dos trabalhadores afetados.

“Essa é uma das principais consequências. A pessoa tem desvalorizada a sua condição humana”, avaliou Maria Maeno ao abordar os efeitos sobre a saúde mental.

Veja a participação do presidente da Força Sindical, Miguel Torres:

Restrições aos trabalhadores

O procurador Leomar Daroncho, do Ministério Público do Trabalho, também criticou práticas que subordinam necessidades fisiológicas dos trabalhadores exclusivamente ao funcionamento e produtividade das empresas durante jornadas.

“[Restringir o uso do banheiro] é transformar o ser humano numa peça de engrenagem. Tanto quanto a máquina, ele não pode interromper o que está fazendo”, afirmou.

Daroncho também chamou atenção para negociações coletivas que eventualmente autorizam restrições, relacionando esse cenário ao enfraquecimento enfrentado pelas organizações sindicais brasileiras depois da reforma trabalhista.

“Os sindicatos estão bastante fragilizados e, às vezes, para conseguir alguma vantagem econômica, até mesmo recomposição [salarial], acabam cedendo nessa e noutras demandas que vão contra a saúde do trabalhador no médio ou longo prazo”, avaliou o procurador do Ministério Público do Trabalho ao analisar os impactos dessas negociações coletivas.

As contribuições apresentadas durante a audiência pública ajudarão o TST a formular entendimento obrigatório, posteriormente aplicado pelos tribunais regionais e juízes trabalhistas brasileiros.