O Conselho de Ministros da Espanha aprovou a “Lei dos Entregadores”. O texto prevê a presunção de laboralidade desses trabalhadores, ou seja, que há uma relação de emprego e obriga as empresas a informar os parâmetros dos algoritmos que afetam as condições de trabalho.

A matéria completa saiu hoje (11) no Jornal El País e destaca o pioneirismo da Espanha neste sentido e o fato deste exemplo poder se perpetuar por todo o mundo. Esta é a luta do Sindicato e por isso apresentamos o texto traduzido na íntegra logo abaixo.

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Matéria traduzida

A lei dos ‘pilotos’ está aqui: que mudanças a nova regra traz para os concessionários?

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira a chamada lei rider . Após quase seis meses de negociações, em março passado foi fechado um acordo com os sindicatos e os empregadores. Foi feito para esperar muito mais tempo do que o previsto e para quase todas as partes envolvidas na negociação tem sido o acordo mais difícil de se chegar no último ano e meio, em que foram fechados sete pactos sociais. Mas ainda demorou mais dois meses para que o texto acordado chegue ao Conselho de Ministros. O plano é que seja um decreto-lei real que exigirá a validação do Congresso dos Deputados.

A regra visa resolver uma confusão que há vários anos tem uma imagem nas ruas de muitas cidades espanholas: os motociclistas são assalariados ou autônomos? A Inspecção do Trabalho teve isso claro desde o primeiro momento: eram assalariados e as plataformas digitais cometiam fraude com recurso a falsos autônomos. O Supremo Tribunal Federal alinhou-se com os inspetores em setembro. Além disso, o diálogo social também abordou a regulamentação das implicações trabalhistas dos algoritmos. Essas são as questões que a nova lei tenta esclarecer.

A norma transforma entregadores em trabalhadores assalariados agora? A regra que é aprovada nesta terça-feira não implica em mudança legal na situação das distribuidoras. Eles, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, em setembro passado , já teriam que ser assalariados. O que está acontecendo agora é que essa situação seja mais esclarecida para evitar a confusão que se gerou até aquela frase.

O pacto entre o Ministério do Trabalho, os sindicatos UGT e CC OO e as patronais CEOE e Cepyme acrescenta a presunção de contratação das distribuidoras. Isso significa que esses trabalhadores serão considerados assalariados.

A regra entra em vigor rapidamente? Não. Do momento da sua publicação no BOE até à sua entrada em vigor, vão decorrer três meses. Desta forma, as empresas terão mais tempo para se adaptar ao novo quadro jurídico.

Que setores isso afeta? O decreto-lei real afeta apenas os passageiros que trabalham para plataformas de entrega , como Glovo, Deliveroo ou Ubereats. Não afeta os trabalhadores de plataformas digitais de outras atividades. Esse foi um dos pontos que esteve na mesa de negociações em algum momento e uma das demandas iniciais dos sindicatos. O CEOE finalmente aderiu a este acordo, limitando sua aplicação a este setor.

Também é verdade que nenhum outro setor produziu tantos atos de Inspeção do Trabalho nos últimos anos devido à utilização de falsos trabalhadores independentes. E, além disso, tem resistido a cumprir as orientações da autoridade e dos tribunais até agora.

As empresas terão que fornecer aos comitês todas as informações sobre os algoritmos? Não, o decreto real acordado com os agentes sociais obriga as empresas a entregar os parâmetros e instruções tomadas pelos algoritmos e inteligência artificial que afetam a organização do trabalho, as decisões de contratação ou despedimento de trabalhadores e outros tipos de questões relacionadas com as condições de trabalho.

Quais empresas são afetadas pelas obrigações dos algoritmos? A todas. As empresas que utilizam este tipo de ferramentas tecnológicas terão que assumir esta obrigação. Não importa se a empresa não é uma nova tecnologia ou uma plataforma digital, a nova norma vincula todas as empresas, independentemente do setor em que desenvolvem a sua atividade.

A Espanha é pioneira? Sim, pelo menos a nível europeu. Até agora, nenhum país regulamentou as implicações trabalhistas dos algoritmos, muito menos o fez com a concordância dos agentes sociais, conforme recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: SindimotoSP