Foto: Ubirajara Machado – Secom/MPT

Nesta quinta-feira (9), os ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (ASBRAER) assinaram compromisso para somar esforços na promoção da adoção de boas práticas trabalhistas e defesa de condições dignas de trabalho na cafeicultura do Brasil.

O termo de adesão ao Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil foi assinado no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, em cerimônia que marca o início da colheita da safra 2024 do café no país.

Firmado pelo MTE em agosto de 2023, o Pacto tem como principal objetivo viabilizar a cooperação entre governo, entidades sindicais de empregadores e trabalhadores para o aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura e promover o trabalho decente por meio de campanhas de orientação e comunicação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) participa da iniciativa como observador.

O Brasil é o maior produtor mundial de café, com participação de quase 50% do mercado global da bebida. Em 2023, o país produziu 55,1 milhões de sacas e Minas Gerais, maior estado produtor, respondeu por, aproximadamente, 29 milhões de sacas.

Em termos financeiros, o Brasil exportou mais de US$ 7 bilhões em café, com o mercado interno movimentando alguns bilhões de reais.

A área plantada de café no Brasil alcança quase 2 milhões de hectares, com mais de 300 mil produtores, gerando aproximadamente 500 mil empregos no campo, indústria e comércio.

Durante a cerimônia, o Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, destacou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) participa como observador e incentivador do Pacto.

“A defesa do trabalho decente e o combate ao trabalho escravo integram nossa missão. E ficamos satisfeitos em ver que esse Pacto, que acompanhamos desde o início, está se ampliando e ganhando novas adesões”, declarou.

De acordo com ele, a iniciativa contribui não apenas para melhorar o diálogo social, mas a difundir a compreensão de que o uso do trabalho análogo ao de escravo é uma prática desleal que afeta, inclusive, a imagem do produtor.

O evento contou com a presença de representantes de importantes órgãos e entidades signatários do Pacto, incluindo:

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
• Ministério Público do Trabalho (MPT),
• Organização Internacional do Trabalho (OIT),
• Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag),
• Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar),
• Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),
• Conselho Nacional do Café (CNC) e
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

O MTE atua promovendo ações de orientações à empregadores e trabalhadores por meio de eventos e debates em cidades estratégicas grandes produtoras de café, campanhas por boas práticas e pelo trabalho decente principalmente durante a safra, articulações com sindicatos de empregadores e trabalhadores para a construção de espaços de diálogo social e para o estímulo às negociações coletivas.

Além de realizar monitoramento de fluxos migratórios de trabalhadores, orientações a outros órgãos públicos para que auxiliem na divulgação de informações e na coleta de denúncias de práticas irregulares.

Só em 2023, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, foram realizadas 598 ações fiscais, resgatando 3.190 trabalhadores e trabalhadoras, e pagamento de R$12,8 milhões em verbas rescisórias.

Cerca de 85% de todos os trabalhadores resgatados no Brasil são trabalhadores rurais, sendo a maioria do cultivo do café: 302 pessoas resgatadas em 55 ações fiscais no último ano.

Diante disso, é importante a formalização do vínculo empregatício. O registro do contrato de trabalho é a melhor forma de comprovar a relação de emprego e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados.

O registro permite, ainda, o acesso à Previdência Social e a proteção em caso de acidente de trabalho, além da possibilidade de recebimento de Seguro-Desemprego em caso de dispensa imotivada.

E o empregador que não formaliza o vínculo com os trabalhadores precisa saber que cometeu uma irregularidade trabalhista, sendo passível de auto de infração e outras consequências.

Como fazer parte do Pacto:

Enviar e-mail para a Secretária Executiva do MTE (se@trabalho.gov.br) solicitando a adesão ao pacto, informando nome da instituição, representante e CNPJ.

Onde buscar informações sobre o Pacto e a formalização do vínculo de trabalho:

• Página do Ministério do Trabalho e Emprego;
• Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho em cada estado;
• CTPS Digital: Com o número do CPF do trabalhador, a formalização depende somente do registro no e-Social. A CTPS Digital irá reproduzir as informações inseridas no e-Social para que os trabalhadores tenham acesso a seus dados trabalhistas.
•  Os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos dos empregadores.

Canais de denúncia:

Denúncias podem ser feitas à Inspeção do Trabalho pelo Disque 100, pelo Sistema Ipê ou pelo site do Ministério Público do Trabalho.

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