PUBLICADO EM 12 de dez de 2018
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Colunista Antônio Augusto de Queiróz (Toninho)

O que é e para que serve o governo

Etimologicamente, a palavra governo pode significar autoridade, poder de direção e provimento de necessidades coletivas. Formado por um conjunto de pessoas, investidas de autoridade, o governo exerce o poder político e determina a orientação de uma sociedade. É, portanto, a direção superior ou a instância máxima da administração de uma unidade política, que pode ser local, regional ou nacional.

Os governos, nas democracias, devem representar a vontade popular num determinado momento histórico, afinal são os responsáveis por administrar os recursos, elaborar e aplicar as políticas públicas.

Como regra, ainda que, numa abordagem mais ampla (multicêntrica), se admita a existência de políticas públicas “não estatais”, em geral as políticas públicas tem seu “locus” no Estado, e o governo lidera os seus processos de formulação e implementação, especialmente nas arenas regulatória (definição de tarifas e preços), distributiva (saúde, educação, segurança, transporte) e redistributiva (previdência, reforma agrária, entre outras). Aliás, as políticas são públicas não pelo seu objetivo, mas pelo fato de emanarem do Estado, que tem o poder de coerção e, sobretudo, o dever de assegurar direitos sociais.

Além disso, segundo o cientista político norte-americano Thomas R. Dy, além do governo dispor do poder de coerção para fazer valer suas decisões:

1) as instituições governamentais conferem segurança às políticas públicas;

2) o governo empresta legitimidade às políticas públicas; e

3) as políticas governamentais assumem um caráter universal. Nessa perspectiva, como titular de direitos, é contra o Estado e os Governos que o cidadão tem, inclusive, o direito de buscar, pela via da judicialização, a prestação de serviços e atendimento de suas necessidades essenciais.

A ação governamental, de acordo com Marcus Pestana, deve buscar atingir ou perseguir quatro grandes objetivos:

1) fortalecimento da democracia (assegurar a liberdade e o funcionamento das instituições);

2) desenvolvimento (geração de renda e emprego);

3) estabilidade interna e externa (controle da inflação e do balanço de pagamentos); e

4) equidade social (justiça distributiva).

Nessa perspectiva, a participação política do povo e seu interesse nos governos são fundamentais, e não apenas no período eleitoral, porque as políticas públicas formuladas e implementadas pelo governo têm reflexos sobre a vida das pessoas, contribuindo para restringir ou expandir a atividade econômica.

O governo tem muito poder e suas ações podem interferir em diversas dimensões de nossas vidas, como a de trabalhador, eleitor, contribuinte, usuário de serviço público, consumidor etc. Na economia, por exemplo, os principais instrumentos empregados pelo governo são as políticas fiscal, monetária, creditícia, cambial, de relações econômicas externas e a política de renda, a saber.

A política fiscal está relacionada com as receitas e despesas, com os instrumentos de tributação direta e indireta, com o endividamento público, com o consumo e o investimento do governo, bem como com as transferências e subsídios. Sua condução fica a cargo do Ministério da Fazenda.

A política monetária, a cargo do Banco Central, está relacionada com a oferta de moeda, taxa de juros, disponibilidade e custo do crédito, facilitando ou dificultando seu acesso aos consumidores e investidores.

A política cambial, também a cargo do Banco Central, e as relações econômicas externas, têm a ver com o comportamento governamental em relação ao valor da moeda nacional frente às demais moedas, no mercado de câmbio, à política de comércio exterior e à forma de tratamento atribuído ao movimento de capitais.

A política de renda está associada ao controle das remunerações, como salários e outras rendas, e o papel da equipe econômica nesse particular é fundamental.

Não se pode deixar de considerar o importante papel desempenhado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional brasileiro e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito a ser implementada pelo Banco Central, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Sua composição atual é: ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho; ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e o presidente do Banco Central do Brasil.

Além destas, pode-se mencionar a Política Industrial, a Política Agrícola, a Política de Ciência e Tecnologia, a Política de Desenvolvimento Regional, a Política de Defesa, e planos nacionais em diversas áreas, como educação, saneamento etc. Mas nem todas as correntes ideológicas se propõem a desenvolver tais políticas.

Uma corrente liberal diria que não se deve ter política industrial ou política de renda, que são definidas pela força livre do mercado.

A escolha dos governantes, portanto, é um ato de grande responsabilidade, que tem consequências sobre as nossas vidas. Não pode ser escolhido por rejeição a terceiros nem por razões puramente emocionais. Deve resultar de real manifestação de vontade, que, por sua vez, deve ser instruída com informações sobre as propostas dos candidatos e sua capacidade de transformá-las em realidade.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor do Diap

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