O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a reforma trabalhista de 2017 e defendeu maior diálogo com trabalhadores.
Durante debate na Fundação FHC, nesta segunda-feira, 14, o ministro afirmou que a mudança da CLT ocorreu sem ampla negociação entre trabalhadores, empresas e Congresso.
Segundo Vieira de Mello Filho, um projeto inicialmente enxuto originou quase 200 alterações nas normas trabalhistas, sem participação efetiva das entidades representativas dos trabalhadores brasileiros.
“Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores. Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, afirmou.
Entretanto, o presidente do TST ressaltou que não rejeita atualizações na legislação trabalhista diante das transformações econômicas, sociais e tecnológicas que modificam continuamente as relações profissionais.
Para o ministro, qualquer mudança precisa ocorrer com equilíbrio, participação coletiva e diálogo entre trabalhadores, empregadores e representantes do Poder Legislativo durante todo processo de construção.
Além disso, Vieira de Mello Filho relacionou a ausência de negociação durante a reforma aos conflitos trabalhistas que continuam chegando atualmente para análise do Poder Judiciário.
Nesse sentido, ele defendeu que discussões sobre direitos trabalhistas conciliem livre iniciativa e valorização do trabalho humano, evitando decisões orientadas exclusivamente por critérios econômicos empresariais.
Ministro defende proteção aos trabalhadores de aplicativos
Ao abordar a uberização, o ministro apontou trabalhadores de aplicativos como exemplo das dificuldades provocadas pela inexistência de legislação específica para novas formas de relações trabalhistas.
Vieira de Mello Filho também rebateu acusações de ativismo judicial contra magistrados trabalhistas, argumentando que eles precisam aplicar as normas existentes diante das atuais lacunas legislativas brasileiras.
“Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: ‘Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego’. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção.”, disse.
Além disso, o ministro defendeu regras específicas para garantir proteção social aos trabalhadores de aplicativos diante dos riscos relacionados aos acidentes, incapacidade laboral, aposentadoria e envelhecimento.
Segundo ele, a ausência de recolhimentos e garantias adequadas pode transferir custos sociais decorrentes da precarização para o Sistema Único de Saúde e Previdência Social.
Vieira de Mello Filho afirmou que tentou contribuir para aprovar uma proposta no Congresso, mas divergências sobre valores mínimos das entregas impediram avanços na regulamentação pretendida.
Presidente do TST questiona decisões do STF
O ministro também abordou divergências entre TST e Supremo Tribunal Federal envolvendo pejotização, terceirização, uberização e critérios relacionados ao acesso dos trabalhadores à Justiça gratuita brasileira.
“Como que um tribunal vai legislar sobre uma lei que até nós juízes do Trabalho temos dificuldade de lidar com ela?”, completou.
Recentemente, o STF afastou entendimento adotado pelo TST e estabeleceu limites para conceder gratuidade aos trabalhadores, seguindo tese apresentada pelo ministro Gilmar Mendes naquele julgamento.
Na avaliação do presidente do TST, as distorções produzidas pela reforma trabalhista resultaram justamente da ausência de debate amplo antes da aprovação das mudanças legislativas propostas.
Ao comentar terceirização e informalidade, Vieira de Mello Filho também mencionou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, episódio que o ministro classificou publicamente como golpe político.
“Quando houve o golpe recentemente agora, nós tínhamos um patamar de formalidade que gerava 5,2% de emprego naquela época, 5,6%, 6,2%. Ou seja, uma formalidade. Depois, aquilo explodiu. Nós chegamos quase a 13% de informalidade, onde ficou uma espécie de limbo aí jurídico de proteção”, disse.
Por fim, Mello Filho reafirmou que mudanças nas leis trabalhistas são necessárias diante das transformações sociais, mas defendeu equilíbrio, diálogo e participação democrática na construção dessas atualizações.
“Todas as leis têm uma atualização diante das transformações do mundo, e a nossa também [lei trababalhista]. Agora, a gente tem de fazer isso de uma forma equilibrada, de uma forma republicanada, é o que eu acho que falta no país para tudo.”, concluiu.
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