Pejotização avança e gera perda de R$ 105 bilhões

Cerca de três em cada dez microempreendedores individuais atualmente registrados no Brasil trabalhavam anteriormente com carteira assinada, segundo estudo do Ministério do Trabalho.

O levantamento revela o avanço da chamada pejotização, prática que pode substituir relações formais de emprego pela contratação do trabalhador como pessoa jurídica.

Entre janeiro de 2022 e março de 2026, aproximadamente cinco milhões de trabalhadores desligados migraram da carteira assinada para pessoa jurídica rapidamente.

De acordo com o estudo, essas pessoas abriram empresas no mesmo mês do desligamento ou no mês seguinte, indicando uma transição direta entre os modelos contratuais.

Atualmente, o Brasil possui 16,75 milhões de microempreendedores individuais, modalidade criada originalmente para formalizar trabalhadores autônomos e informais e reduzir a burocracia.

Migração provoca perda de R$ 105 bilhões

Além dos impactos trabalhistas, a migração da CLT para o MEI também provoca consequências significativas para a arrecadação e o financiamento da proteção social.

Segundo estimativa do governo federal, essa mudança provocou perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025.

A redução envolve principalmente contribuições destinadas à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao Sistema S.

Criado em 2008, o MEI buscou formalizar trabalhadores autônomos e informais, simplificar procedimentos burocráticos e assegurar acesso básico ao sistema de contribuição previdenciária.

Entretanto, o Ministério do Trabalho identifica situações nas quais trabalhadores permanecem exercendo funções semelhantes às dos empregados, porém contratados formalmente como pessoas jurídicas.

Contribuições previdenciárias diminuem

Pelas regras atuais, o MEI recolhe ao INSS uma contribuição padrão equivalente a 5% do salário mínimo, embora possa optar por pagamentos complementares.

Entretanto, segundo o estudo, a maioria permanece na contribuição básica, reduzindo significativamente os recursos destinados ao financiamento do sistema previdenciário brasileiro.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, considera simbólica essa contribuição e alerta também para a redução patronal.

“O problema é que é uma contribuição simbólica. O MEI pode optar por contribuições mais altas, mas a maioria das pessoas não faz. Contribui pelo básico, que é 5%. Fica na obrigação do sujeito de se portar fazendo as contribuições e eventualmente fazendo uma poupança adicional. Mas a gente também diminui os 20% da patronal”, afirma.

Trabalhador pode perder proteção da CLT

A principal preocupação envolve situações nas quais o trabalhador se torna MEI, mas continua exercendo atividades com características próprias de uma relação formal de emprego.

Entre essas características estão prestação de serviços para uma única empresa, cumprimento de horários e outras condições que podem configurar vínculo empregatício conforme cada situação.

Nesse cenário, a pejotização pode retirar do trabalhador proteções vinculadas ao emprego formal e transferir responsabilidades anteriormente assumidas pela empresa contratante.

Ao migrar da CLT para pessoa jurídica, o profissional deixa de integrar o mesmo sistema de direitos, garantias e contribuições associado ao emprego registrado.

Além disso, a mudança pode gerar perdas financeiras, principalmente entre trabalhadores de menor renda, dependendo das condições estabelecidas na contratação como pessoa jurídica.

Embora determinados profissionais altamente qualificados possam receber remunerações superiores como pessoas jurídicas, essa realidade não necessariamente alcança trabalhadores situados nas menores faixas salariais.

A contratação celetista pode representar custos superiores para empresas, porém a redução dessas despesas não significa necessariamente aumento equivalente na remuneração recebida pelo trabalhador.

Assim, parte da diferença pode representar apenas a transferência de custos, riscos e responsabilidades da empresa para o profissional contratado como pessoa jurídica.

Governo projeta novas perdas

Além disso, o impacto sobre a arrecadação poderá aumentar significativamente caso a pejotização continue avançando entre trabalhadores atualmente contratados pelo regime da CLT.

Segundo a Receita Federal, o Brasil poderá perder R$ 30 bilhões em arrecadação durante 2027, dependendo do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

A estimativa considera eventual decisão favorável à ampliação da pejotização no julgamento de repercussão geral atualmente conduzido pelo STF sobre essa modalidade contratual.

Outro estudo, elaborado pelo economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas, apresenta projeção ainda maior para um cenário de expansão significativa.

Caso metade dos trabalhadores atualmente registrados pela CLT migre para o MEI, a perda arrecadatória poderia alcançar R$ 384 bilhões anualmente, segundo Marconi.

“A empresa muitas vezes fala para [o funcionário] que pode pagar mais como pejotizado, porque terá menos impostos. Do outro lado, isso desmonta o financiamento do sistema de seguridade social”, explica.

Governo discute mudanças na tributação

Diante desse cenário, integrantes da equipe econômica defendem mudanças tributárias destinadas a reduzir os impactos da pejotização sobre o financiamento da Previdência Social brasileira.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende contribuição previdenciária adicional para empresas que utilizem regularmente modalidades de contratação que substituam trabalhadores registrados pela CLT.

A proposta busca compensar parte da arrecadação previdenciária perdida quando empresas substituem contratos formais de trabalho pela prestação de serviços através de pessoas jurídicas.

“Ao criar um microempreendedor ou ao pejotizar com outro regime de empresa, você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo, que deveria ser um trabalhador celetista”, disse.

Além disso, Durigan defendeu discutir a tributação empresarial para reduzir custos relacionados às contratações formais e, simultaneamente, criar mecanismos capazes de desestimular a pejotização.

Pejotização segue em discussão no STF

O debate jurídico sobre a pejotização chegou ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2025, quando o ministro Gilmar Mendes reconheceu repercussão geral sobre o tema.

Com a decisão, processos relacionados à pejotização que tramitavam na Justiça do Trabalho ficaram suspensos enquanto o Supremo analisava a controvérsia jurídica nacionalmente.

Em junho de 2026, entretanto, a suspensão deixou de atingir processos nas primeiras e segundas instâncias, permitindo a retomada da tramitação desses casos.

Porém, a paralisação permaneceu nos processos em andamento no Tribunal Superior do Trabalho e no próprio Supremo até uma decisão definitiva da Corte.

Debate também entra na disputa eleitoral

Enquanto isso, propostas relacionadas à pejotização, tributação empresarial e financiamento da proteção social também ganharam espaço no debate econômico durante a campanha eleitoral brasileira.

A campanha de Flávio Bolsonaro defende redução da carga tributária empresarial e diferenciação entre contratações autônomas legítimas e situações utilizadas para ocultar relações empregatícias.

Já o deputado Kim Kataguiri, integrante da equipe econômica de Renan Santos, defende reduzir contribuições e buscar novas fontes destinadas ao financiamento da proteção social.

A equipe econômica de Romeu Zema também rejeita aumentos tributários e relaciona o problema ao nível dos gastos governamentais. Ronaldo Caiado não respondeu aos questionamentos.

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