A PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho, acendeu alerta no movimento sindical ao propor mudanças profundas na jornada, remuneração e negociação dos trabalhadores brasileiros.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta aguarda relator e cria regime flexível baseado exclusivamente nas horas efetivamente trabalhadas mensalmente.
Na prática, o empregado poderia escolher entre permanecer no regime tradicional da CLT ou aderir ao modelo flexível, com remuneração proporcional ao período efetivamente trabalhado.
Além disso, férias, décimo terceiro salário e FGTS seriam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas, enquanto contratos individuais poderiam prevalecer sobre acordos e convenções coletivas vigentes.
Marinho sustenta que a mudança ampliaria a autonomia dos trabalhadores. “Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível”, afirmou.
Entretanto, centrais sindicais contestam essa liberdade contratual, argumentando que trabalhadores e empregadores possuem poderes econômicos desiguais, especialmente durante contratações marcadas pela necessidade urgente de renda.
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Nova composição do Senado aumenta o alerta
Além do conteúdo da proposta, o resultado das eleições de 2026 acrescentou outro componente preocupante para trabalhadores: a nova correlação política dentro do Senado Federal.
A eleição renovou 54 das 81 cadeiras, e o PL conquistou 19 vagas, chegando a 28 senadores quando considerados parlamentares que permanecem com mandato.
Assim, o partido de Rogério Marinho será dono da maior bancada do Senado em 2027, ampliando significativamente sua capacidade de articulação em torno das pautas conservadoras.
Levantamentos sobre a nova composição apontam 49 senadores alinhados à direita, exatamente três quintos dos 81 integrantes, número necessário para aprovar uma emenda constitucional.
Esse cenário não significa aprovação automática da PEC 12, pois partidos e senadores podem divergir, mas aumenta concretamente as possibilidades políticas de avanço da proposta.
Para aprovar uma PEC, o Senado precisa reunir pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos, antes da continuidade da tramitação constitucional no Congresso Nacional.
Portanto, a nova composição transforma o debate sobre direitos trabalhistas em questão ainda mais estratégica para sindicatos, centrais e trabalhadores a partir da próxima legislatura federal.
Renda pode ficar abaixo do salário mínimo
Em nota técnica, o Dieese alerta que, sem jornada mínima contratada, trabalhadores poderiam encerrar determinados meses recebendo menos que salário mínimo nacional ou piso profissional.
Consequentemente, a renda também poderia oscilar conforme a demanda empresarial, transferindo ao empregado parte dos riscos econômicos normalmente assumidos pelo empregador na atividade produtiva brasileira.
Outro ponto crítico envolve a negociação coletiva, porque a PEC estabelece prevalência do contrato individual, enfraquecendo sindicatos, acordos e instrumentos construídos para equilibrar relações trabalhistas.
Centrais sindicais levam alerta à OIT
CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB levaram à OIT alerta para “fragmentação da jornada, instabilidade da renda e proporcionalização de direitos sociais”.
Além disso, as centrais afirmam que substituir negociação coletiva por acordos individuais contraria princípios das Convenções 98 e 154 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil.
PEC contrapõe debate pelo fim da escala 6×1
A PEC segue direção oposta ao movimento pela redução da jornada sem redução salarial, que busca ampliar descanso, saúde, convivência familiar e qualidade de vida.
Enquanto trabalhadores reivindicam repartir ganhos de produtividade com redução da jornada, a PEC 12 vincula jornadas menores à redução proporcional da remuneração recebida durante determinado período.
Por isso, entidades sindicais classificam a medida como retrocesso e defendem mobilização para impedir que flexibilização contratual transforme direitos constitucionais em garantias proporcionais aos trabalhadores.
Com o Senado mais conservador em 2027, essa mobilização ganha importância adicional, porque propostas de flexibilização trabalhista poderão encontrar ambiente político mais favorável para avançar.
O resultado eleitoral, portanto, coloca os direitos trabalhistas novamente no centro da disputa política e amplia a necessidade de acompanhamento permanente das votações no Congresso Nacional.
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