A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Fessp-Esp) manifestou repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7781.
A decisão manteve dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, relacionados às condições de segurança dos policiais penais paulistas, provocando preocupação entre entidades representativas.
Segundo a Federação, os riscos inerentes à atividade policial não justificam condições precárias de trabalho nem afastam a responsabilidade do Estado pela proteção dos servidores.
Além disso, a entidade alerta que a decisão poderá legitimar problemas estruturais que comprometem a integridade física e mental dos profissionais do sistema penitenciário.
Entre os problemas apontados estão equipamentos de proteção vencidos ou insuficientes, falhas na manutenção de veículos e armamentos e deficiências na prevenção de riscos ocupacionais.
Diante desse cenário, a Fessp-Esp defende medidas jurídicas e político-institucionais, em articulação com o Sindcop, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e outras entidades.
Ao mesmo tempo, a Federação cobra providências concretas do Governo do Estado de São Paulo para garantir condições adequadas de trabalho e segurança aos policiais penais.
“Precariedade não é regra, risco não é desculpa e segurança não é negociável!”, afirma a Federação, reforçando seu compromisso com a valorização e proteção dos servidores.
Leia a nota completa da Fessp-Esp:
NOTA – FEDERAÇÃO REPUDIA DECISÃO DO STF E EXIGE CONDIÇÕES DIGNAS PARA POLICIAIS PENAIS
A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Fessp-Esp) manifesta seu veemente repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7781, que manteve dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 relacionados às condições de segurança no trabalho dos policiais penais paulistas.
A Federação considera inaceitável que a precariedade seja tratada como uma condição admissível no exercício do serviço público. O risco inerente à Polícia Penal não pode ser transformado em justificativa para a negligência do Estado. Quem trabalha diariamente na proteção da sociedade tem o direito de contar com condições adequadas de segurança, equipamentos em condições de uso e estruturas compatíveis com as exigências da função.
NÃO À NATURALIZAÇÃO DA PRECARIEDADE
A Fessp-Esp alerta para os problemas estruturais que atingem o cotidiano dos policiais penais, incluindo relatos de equipamentos de proteção individual vencidos ou insuficientes, falhas na manutenção de veículos e armamentos, além da ausência de uma estrutura técnica adequada para a prevenção e o acompanhamento dos riscos ocupacionais no sistema prisional paulista.
Essas situações, quando verificadas, não podem ser tratadas como parte normal da profissão. A exposição a riscos evitáveis compromete a integridade física e mental dos servidores e pode colocar em perigo também os demais trabalhadores e a população.
A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A natureza da atividade policial não elimina essas garantias. Ao contrário, exige do Poder Público responsabilidade ainda maior na prevenção de acidentes e na proteção de seus profissionais.
A LUTA NÃO TERMINA COM UMA DECISÃO JUDICIAL
A Federação reconhece a importância do debate jurídico levantado no julgamento, inclusive pela posição divergente apresentada pelo ministro Luiz Fux. A decisão do STF, entretanto, não pode servir de pretexto para acomodação administrativa nem afastar a cobrança por melhores condições de trabalho.
A Fessp-Esp defende a avaliação urgente das medidas jurídicas e político-institucionais cabíveis, em articulação com o Sindcop, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e as demais entidades representativas da categoria. Também cobra providências concretas do Governo do Estado de São Paulo para enfrentar as deficiências estruturais e fortalecer a prevenção de riscos ocupacionais no sistema prisional.
A Federação reafirma que não aceitará a banalização dos riscos enfrentados pelos policiais penais. Segurança no trabalho não é privilégio, favor ou concessão administrativa: é uma exigência de dignidade, responsabilidade pública e respeito aos servidores.
A vida dos policiais penais não pode ser tratada como variável de ajuste da administração pública. Exigimos respeito, proteção efetiva e condições dignas de trabalho. Precariedade não é regra, risco não é desculpa e segurança não é negociável!
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – Fessp-Esp
Diretoria de Segurança e Saúde no Trabalho
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