A Justiça do Trabalho proibiu que o grupo Lojas Americanas obrigue o trabalho aos domingos e feriados de seus funcionários no município de Itaquaquecetuba, região metropolitana de SP, sem a assinatura de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A sentença foi proferida pelo juiz Diego Ribeiro Franca, da 2ª Vara da Região, dia 24 de fevereiro.

Ação proposta pelo Sindicato dos Comerciários de Guarulhos (Sncomerciários), antes do feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro do ano passado, expõe as dificuldades de consenso com o setor patronal.

“Em consequência da postura patronal, enquanto não houver a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo (o que protege os comerciários de abusos e lhes garante direitos como folga compensatória, remuneração em dobro, entre outros), as empresas não podem exigir que os seus funcionários trabalhem em qualquer feriado”, afirma o Sincomerciários.

Diante do exposto, o magistrado estabeleceu multa no valor de R$ 10 mil por feriado nacional, estadual ou municipal trabalhado, até que seja assinada CCT e observada a legislação municipal.

Walter dos Santos, presidente do Sincomerciários de Guarulhos e Região, comemorou: “O trabalho em feriado tem que ser previamente negociado com o Sindicato. Os comerciários devem ter os seus direitos garantidos. Alguns patrões ignoram isso, mas o nosso Departamento Jurídico atua de forma eficiente”. A ação cabe recurso.

Denuncie – Em casos de irregularidades ou dúvidas, procure o Jurídico do Sindicato. Não se cale. Denuncie agressões aos seus direitos. O telefone é o (11) 4574.4228.

Fonte: Agência Sindical