Ministro Barroso entendeu que o presidente não poderia reeditar uma medida já analisada por Câmara e Senado Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente nesta segunda-feira, 24, suspender a medida provisória 886/2019, por meio da qual o presidente Jair Bolsonaro reverteu uma decisão do Congresso e devolveu a competência pela demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.

Em seu despacho, Barroso entendeu que o presidente não poderia reeditar uma medida já analisada por Câmara e Senado – em maio, ao analisar a MP da reforma administrativa, os parlamentares aprovaram a volta da prerrogativa sobre a demarcação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão de Barroso, que é provisória e ainda será analisada pelos onze ministros do STF no plenário da Corte, representa, assim, nova derrota ao presidente no que diz respeito ao desenho de seu governo.

O entendimento do ministro foi tomado em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas na semana passada por Rede Sustentabilidade, PT e PDT contra a MP 886. Jair Bolsonaro editou a medida na quarta-feira 19.

Assim como sustentavam as ADIs, Luís Roberto Barroso baseou sua decisão no parágrafo 10 do Artigo 62 da Constituição, segundo o qual “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

A MP assinada por Bolsonaro diz que a competência do Ministério da Agricultura compreende identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”.

No dia seguinte à publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, o presidente declarou que decisões sobre a demarcação de terras indígenas cabem, afinal, a ele próprio. “Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu. Eu sou o presidente e assumo ônus e bônus”, afirmou Bolsonaro, após participar da Marcha para Jesus, em São Paulo.

“Uma região maior do que o Sudeste já não é suficiente para eles? Nós queremos manter os índios presos em suas reservas como se fossem homens pré-históricos? Eles querem nossa tecnologia, querem dentista, querem médico, internet, carro, as maravilhas que nós temos em casa. Ou querem tratar os índios como algo que não é ser humano?”, completou.

Ainda não há data para que o plenário do STF analise a decisão liminar de Luís Roberto Barroso.

Fonte: Jornal O Globo