Comerciários celebram 13 anos da regulamentação da profissão

Neste Dia do Comerciário, conheça os direitos assegurados, como jornada de trabalho e pisos salariais garantidos pela lei.

A Lei 12.790/13 garante direitos essenciais aos comerciários.

Na semana comemorativa ao Dia do Comerciário, a ser celebrado amanhã, 30, a Fecomerciários e seus 72 Sindicatos Filiados festejam os 13 anos de vigência da Lei 12.790/13, norma que trata de uma das maiores conquistas da categoria: a Regulamentação da Profissão de Comerciário, que garante:

Registro de Comerciário na Carteira Profissional.
Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais.
Admissão da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno.
Manutenção da fixação dos pisos salariais por meio de Convenção ou Acordo.
Programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
Instituição do 30 de Outubro como o Dia do Comerciário. (Neste quesito, vale observar que a categoria tem de ficar atenta ao seu direito de ter uma gratificação correspondente a um ou dois dias de remuneração ou folga).

Motta

O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, diz:

“Esta vitória coletiva do movimento sindical comerciário melhorou as condições de vida e de trabalho da maior categoria urbana do Brasil. São 12 milhões de trabalhadores beneficiados por ela no País”.