Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, na Promulgação das Emendas Constitucionais que institui o fim da escala 6×1. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 141/2026 representa uma mudança significativa na organização do trabalho no Brasil. Ao alterar o artigo 7º da Constituição Federal, a nova norma estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, e reduz progressivamente o limite da jornada semanal, sem redução salarial.

A mudança, entretanto, não se resume à substituição da escala 6×1 pela 5×2. Sua implementação exige a revisão de jornadas, escalas, critérios de descanso e formas de cálculo da remuneração, especialmente nas atividades que funcionam em regime de turnos e revezamento.

Nesse cenário, a atuação do sindicato será fundamental para acompanhar as adequações, identificar eventuais irregularidades e assegurar que os avanços previstos na Constituição sejam efetivamente respeitados.

1. Jornada de trabalho: redução progressiva sem redução salarial

O primeiro ponto que precisa ser compreendido é a diferença entre jornada e escala de trabalho.

A jornada corresponde ao tempo durante o qual o empregado permanece à disposição do empregador para prestar serviços, observados os limites legais e contratuais. Já a escala estabelece a distribuição dos dias de trabalho e de descanso ao longo da semana ou do período de referência.

Com a EC nº 141/2026, a duração normal do trabalho passa a observar o limite de oito horas diárias e quarenta horas semanais, com implementação progressiva.

A transição ocorrerá em duas etapas:

Primeira etapa: dois meses após a publicação da Emenda, o limite semanal passa de 44 para 42 horas.
Segunda etapa: doze meses após o início da primeira etapa, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

Durante esse período, a Constituição permite que acordo ou convenção coletiva estabeleça a distribuição da jornada diária necessária ao cumprimento do limite semanal de 42 horas.

É importante destacar que a redução deverá ocorrer sem diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais. Além disso, os trabalhadores que já possuem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não terão suas jornadas automaticamente reduzidas de forma proporcional.

Isso significa que a mudança deve representar um avanço nas condições de trabalho, e não uma justificativa para diminuir salários ou retirar direitos anteriormente conquistados.

2. Escala de trabalho: a necessidade de adequação dos regimes existentes

A escala de trabalho define como os dias trabalhados e os dias de descanso são organizados. Com a nova regra constitucional, a referência passa a ser a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado.

Entretanto, a adequação não acontece simplesmente pela alteração do nome da escala. É necessário analisar a realidade de cada atividade, os contratos vigentes, as normas coletivas e os regimes especiais praticados pelas empresas.

Na categoria representada pelo Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP), por exemplo, existem trabalhadores que já possuem jornadas de 40, 37 horas e 30 minutos ou até mesmo 36 horas semanais. Essas condições são resultado de conquistas históricas da negociação coletiva e devem ser preservadas.

Por outro lado, existem grupos de trabalhadores que ainda cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais e que precisarão passar por adequações.

Um exemplo que merece atenção é o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36). Considerando sua distribuição habitual, há semanas em que o empregado trabalha três plantões, totalizando 36 horas, e outras em que trabalha quatro plantões, totalizando 48 horas. Na média dessas duas semanas, são 42 horas semanais.

Com a redução do limite para 40 horas, esse regime exigirá uma análise específica, considerando sua disciplina legal e as possibilidades de adequação por negociação coletiva. Não se pode presumir que todas as escalas atualmente praticadas permanecerão válidas sem ajustes.

Por isso, será necessário discutir alternativas, rever procedimentos e negociar soluções que respeitem as particularidades de cada atividade, sem transferir ao trabalhador os prejuízos decorrentes da reorganização empresarial.

3. Descanso semanal remunerado (dsr): dois dias de repouso e atenção às escalas

Outro ponto essencial é o Descanso Semanal Remunerado (DSR).

A EC nº 141/2026 estabelece o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Isso representa uma ampliação da proteção constitucional, que anteriormente assegurava um repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas.

É importante esclarecer que os dois dias de descanso não precisam, necessariamente, coincidir com sábado e domingo. A organização dependerá da atividade exercida e deverá respeitar as condições constitucionais e as regras de negociação coletiva.

A Emenda também permite, excepcionalmente, que convenções e acordos coletivos estabeleçam regimes compensatórios diferentes, desde que assegurem, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário e pelo menos um dia de descanso no período máximo de uma semana de trabalho.

Os feriados, por sua vez, possuem disciplina jurídica própria e não devem ser confundidos automaticamente com os dias de repouso semanal previstos na nova regra.

Diante disso, será necessário verificar como cada empresa organiza suas folgas, identificar quais dias correspondem ao repouso semanal remunerado e assegurar o correto tratamento dos domingos e feriados trabalhados.

Essas definições deverão ser acompanhadas pelo sindicato, especialmente para evitar interpretações que reduzam o alcance do direito conquistado.

4. Divisor salarial: como a redução da jornada impacta o valor da hora trabalhada?

Um dos efeitos que merece atenção é a alteração do divisor utilizado no cálculo do salário-hora.

O divisor é o número pelo qual o salário mensal é dividido para encontrar o valor da hora de trabalho. Ele está relacionado à jornada semanal contratada e possui reflexos no cálculo das horas extras e de outras parcelas que utilizam o salário-hora como referência.

No regime geral, são utilizados, tradicionalmente, os seguintes parâmetros:

Jornada de 44 horas semanais: divisor 220;
Jornada de 42 horas semanais: divisor 210;
Jornada de 40 horas semanais: divisor 200.

A aplicação do divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais encontra respaldo na Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho.

Para compreender o impacto, vejamos dois exemplos:

Tabela

Os exemplos demonstram que, mantido o salário mensal, a redução do divisor aumenta o valor da hora trabalhada.

Portanto, a adequação não deve ser tratada apenas como uma reorganização dos horários. É necessário verificar se os cálculos da folha de pagamento, das horas extras e das demais parcelas vinculadas ao salário-hora estão sendo realizados corretamente.

A aplicação dos divisores também deverá considerar a jornada efetivamente contratada, as particularidades dos regimes especiais e as normas coletivas aplicáveis.

5. A atuação sindical é fundamental para garantir os direitos conquistados

A implementação da EC nº 141/2026 exige acompanhamento, fiscalização e negociação. Não basta que a empresa simplesmente altere a escala de trabalho: é necessário verificar se todas as condições constitucionais estão sendo respeitadas.

O Sindicato acompanhará esse processo e buscará o diálogo com as empresas para promover as adequações necessárias, corrigir eventuais distorções e assegurar a preservação das conquistas históricas da categoria.

A negociação coletiva terá papel importante na construção de soluções para os diferentes regimes de trabalho, especialmente nas atividades que exigem funcionamento contínuo, turnos e escalas diferenciadas.

Por isso, é fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e acompanhem as mudanças. Caso identifiquem alterações irregulares na jornada, nas folgas, no descanso semanal remunerado ou nos cálculos salariais, devem procurar o sindicato para receber orientação e esclarecimentos.

A conquista de novos direitos precisa ser acompanhada de sua efetiva aplicação. O sindicato estará atento a cada etapa desse processo, atuando para garantir que nenhum trabalhador seja prejudicado e que os avanços previstos na Constituição sejam respeitados.

Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente.

Alessandra Eduarda Gonçalves de Lima dos Santos é Controller Jurídica do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP) e sócia da Lima & Damaceno Sociedade de Advogados.