As alíquotas serão as mesmas que são aplicadas aos servidores públicos e, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, passarão a ser progressivas e poderão chegar a 22% para quem ganha mais de R$ 39 mil.
Neste ano, segundo dados do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), a peça orçamentária reservou R$ 1,16 bilhão para indenização a anistiados políticos ou prestação permanente e continuada. Por enquanto, foram executados R$ 353,6 milhões. A Secretaria de Previdência, ligada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, informou que não tem uma estimativa do impacto da cobrança de contribuição dos anistiados políticos.
Pela proposta de mudanças nas regras de aposentadoria e pensões, os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada também poderão fazer a opção pelo benefício de maior valor e acumular um percentual dos demais até o limite de dois salários mínimos para cada benefício adicional. Não está claro se esta possibilidade poderá ser aplicada também para os anistiados políticos. “A concessão e o reajuste da prestação mensal devida aos anistiados não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, garantida a irredutibilidade dos benefícios já concedidos”, informa o texto da PEC da reforma.
A Secretaria de Previdência informou também, por meio de sua assessoria de imprensa, que a vedação de acumulação refere-se apenas à reparação mensal ou seja não alcança a reparação em parcela única. Segundo informações repassadas ao Valor pelos ministérios da Economia e da Defesa, do total de 10.411 pessoas que recebem reparação mensal por ser considerado como um anistiado político, 5.699 são servidores públicos, 4.026 militares e 686 trabalhadores que recebem pelo INSS.
Com a reforma, o governo quer impedir benefícios muito acima do teto do INSS de R$ 5.839,45. No INSS, por exemplo, o valor médio pago em março era de R$ 10.440,39, variando de R$ 543,28 a R$ 52 mil. Em março, um único benefício foi pago no valor de R$ 52 mil, ou seja, classificado entre 50 e 60 salários mínimos. Outras 251 pessoas estão enquadradas entre os que recebem mais de dez salários mínimo e até 50 salários.
No INSS, 66,5% dos beneficiários recebem um salário mínimo. O percentual sobe para 83,4% se for considerado quem ganha até dois salários mínimos. “O objetivo é manter o tratamento isonômico com os aposentados do RGPS e os do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que também passarão a ser submetidos às regras para acumulação de benefícios”. No total, o INSS paga 686 benefícios para anistiados políticos, o que em março somou R$ 7,162 milhões.
No caso dos servidores públicos, o Ministério da Economia informou que faz a gestão de pagamento de 5.699 anistiados civis e a despesa mensal é de R$ 46,6 milhões, valor médio referente ao primeiro trimestre deste ano. Considerando esses montantes, o benefício médio pago seria de R$ 8,176 mil. O valor gasto entre 2002 (quando começou a ser pago o benefício) e 2018 foi de R$ 6,757 bilhões.
No Ministério da Defesa, a assessoria de imprensa informou que 4.026 pessoas, entre anistiados e dependentes de anistiados recebem a reparação mensal. Deste total, 1.702 são dependentes de anistiados falecidos e outros 2.324 são anistiados militares vivos. Em 2018, nenhum militar ou dependente do militar recebeu o benefício em prestação única.
Fonte: Valor Econômico
