Consulta Pública sobre a PEC 12/2026
O Senado Federal mantém aberta a consulta pública sobre a PEC 12/2026, proposta que altera o artigo 7º da Constituição Federal e amplia o debate sobre jornadas de trabalho no Brasil.
A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho, permite que trabalhadores optem entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. Ela prevê que empregado e empregador definam, por contrato individual, a jornada flexível de trabalho, observando os limites estabelecidos no texto.
Por outro lado, a iniciativa gerou intenso debate entre representantes dos trabalhadores, entidades sindicais, parlamentares e setores empresariais sobre possíveis impactos nas relações laborais e prejuízos para os trabalhadores.
De acordo com informações divulgadas pelo Senado, a proposta busca ampliar a liberdade de escolha do trabalhador em relação à sua jornada e remuneração.
Entretanto, críticos da medida argumentam que o modelo pode alterar a forma de cálculo de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e FGTS.
Enquanto isso, a consulta pública permanece disponível no Portal e-Cidadania, permitindo que cidadãos manifestem apoio ou rejeição à proposta em tramitação no Senado.
A participação popular ocorre por meio da plataforma oficial do Senado e integra os mecanismos de consulta pública destinados a ampliar o debate legislativo.
A consulta pública da PEC 12/2026 pode ser acessada pelo Portal e-Cidadania do Senado Federal:
Consulta Pública da PEC 12/2026.
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