Contribuição Assistencial é debatida em audiências no TST

Transcorridos os 15 dias, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, para que lhe seja possibilitada a emissão de parecer conclusivo sobre a matéria discutida no Incidente, igualmente no período de 15 dias úteis. Posteriormente, os autos devem ser incluídos em pauta para julgamento do incidente.

CNTC e Conalis

A questão está sendo analisada no âmbito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal, visando estabelecer critérios claros e objetivos para que os trabalhadores possam exercer esse direito de maneira simples e eficaz. As audiências foram presididas pelo ministro Caputo Bastos, relator do caso.

A CNTC apresentou os seus argumentos, quando destacou a defesa da soberania das assembleias de trabalhadores como foro legítimo para decidir sobre a Contribuição Assistencial. A Nota Técnica da Conalis, que defende a autonomia coletiva nas relações de trabalho, também foi sublinhada. Essa autonomia abrange a soberania das decisões tomadas nas assembleias e convenções coletivas de trabalho, incluindo a questão da contribuição assistencial.

Parâmetros defendidos:

1. Garantia de ampla participação dos trabalhadores nas assembleias.
2. A obrigação dos Sindicatos em divulgar informações e facilitar o acesso dos trabalhadores.
3. A fixação de um percentual máximo para a contribuição, de modo a evitar cobranças abusivas e respeitar as condições econômicas da categoria.

Motta

O presidente Luiz Carlos Motta diz: “É preciso resolver os conflitos que se apresentam em torno da Contribuição Assistencial. Em 2023, o STF confirmou a legalidade do seu desconto para toda a categoria, mas não estabeleceu critérios para o direito de oposição. As audiências são bem-vindas para resolver conflitos”.

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