PUBLICADO EM 19 de maio de 2023
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Aprovado regime de urgência para o Arcabouço Fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta, 17 de maio, por 367 votos a favor e 102 contra, a urgência do projeto que cria este arcabouço fiscal, acelerando a tramitação e permitindo que o texto seja analisado diretamente no plenário da Câmara.

A medida proposta pelo Ministo da Fazenda do governo Lula, Fernando Haddad, irá substituir o teto de gastos, regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União e, portanto, dos investimentos sociais tão necessários para o País e para o povo brasileiro, como por exemplo: infraestrutura, moradia, educação e saúde.

“O teto de gastos foi um retrocesso. Nossa expectativa é que o arcabouço garanta mais avanços sociais e as medidas de desenvolvimento do Brasil para todos”, diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical, CNTM e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, destacando que estão garantidos a política de valorização do salário mínimo e o Bolsa Família, importantes políticas públicas de transferência de renda.

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