A CNTC conquista um avanço contra as Casas Bahia. Conheça os detalhes da decisão da Justiça e suas repercussões.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) obteve mais uma conquista frente à crise das Casas Bahia. Na noite desta segunda-feira, 24, conforme Comunicado Oficial emitido pela entidade, “a Exma. Juíza Convocada Sandra Nara Bernardo Silva, Relatora do feito no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, proferiu decisão extinguindo, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança nº 0003025-12.2026.5.10.0000 impetrado pelo Grupo Casas Bahia”.
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De acordo com o texto, “a decisão reconheceu que a empresa não juntou aos autos o ato judicial apontado como coator, tampouco a respectiva intimação; documentos indispensáveis para o regular processamento da ação mandamental, conforme exige o ordenamento jurídico, especialmente a Súmula nº 415 do TST e o art. 10 da Lei nº 12.016/2009”.
A decisão da 11ª Vara do Trabalho de Brasília continua plenamente vigente, mantendo todas as medidas protetivas conquistadas pela CNTC em favor dos comerciários. Portanto, com a extinção do Mandado de Segurança, permanecem em pleno vigor as determinações judiciais que asseguram:
- Preservação de provas digitais e documentais.
- Suspensão dos efeitos das dispensas coletivas.
- Restabelecimento provisório dos vínculos e benefícios.
- Proibição de novas dispensas sem intervenção sindical e
- Convocação das entidades sindicais para negociação.
Leia o Comunicado Oficial na Seção “Publicações” no Portal da Fecomerciários.
Márcia
A presidente em exercício da Federação, Márcia Caldas, observa:
“É mais uma importante vitória. A forte atuação da nossa Confederação resguarda os direitos e a dignidade dos comerciários das Casas Bahia!”.
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