Setor de fast-food será o teste de fogo do fim da 6x1 no Brasil

Trabalhadores do setor de fast-food ganham dois dias de descanso remunerado a partir de dezembro. Saiba mais.

Trabalhadores das redes de fast-food terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana a partir de 16 de dezembro. Com o fim da escala 6×1, sindicatos prometem acompanhar a implantação das novas regras loja por loja para impedir que a segunda folga seja acompanhada de cortes salariais ou de mudanças nas escalas sem negociação coletiva.

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Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, em 16 de outubro, o limite semanal cai de 44 para 42 horas. Um ano depois, chega a 40 horas. O texto mantém o limite de oito horas diárias, garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e preserva os salários e os pisos das categorias. Em dezembro,

A escala 6×1 nos serviços de alimentação

Uma das cenas mais compartilhadas após a votação no Senado foi registrada em uma loja do Burger King. No vídeo divulgado pelo deputado federal eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), uma funcionária da rede deixa o balcão, atravessa a rua de uniforme e se junta ao grupo que comemorava a aprovação. As imagens circularam nas redes sociais no dia seguinte à votação.

Segundo o Dieese, 47,1% dos trabalhadores dos serviços de alimentação cumprem a escala 6×1, ante 33,2% no conjunto do país. Entre bares e restaurantes com empregados registrados, 94,3% dos estabelecimentos adotam a escala, de acordo com pesquisa realizada em fevereiro pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Dados do MTE indicam que cerca de 15 milhões de trabalhadores com carteira assinada estão nesse regime no Brasil. São Paulo tem o maior contingente, com 4,28 milhões.

“Aquela trabalhadora atravessando a rua de uniforme diz mais do que qualquer discurso. Com uma folga por semana, quem trabalha em fast-food não tem tempo para a família, para estudar nem para cuidar da própria saúde, e foi esse cansaço acumulado que derrubou a 6×1. Essa vitória tem a marca dos sindicatos, que há anos estão ao lado de quem vive essa rotina e sempre foram a garantia de que a lei chega até a loja”, diz Rafael Guerra, coordenador da campanha Sem Direitos Não É Legal no Brasil.

Jovens, baixos salários e alta rotatividade

Um levantamento de 2021, apresentado em agosto de 2022 em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, estimou que o fast-food empregava cerca de 385 mil pessoas no Brasil, distribuídas por 75 empresas com faturamento anual próximo de R$ 102 bilhões.

Em São Paulo, a idade média no setor era de 22 anos, 57% dos trabalhadores eram mulheres e 65,5% eram negros ou pardos, segundo levantamento com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023. Os dados embasaram o projeto do Dia Estadual do Trabalhador de Fast-food na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Para a maioria, o trabalho no setor é o primeiro emprego com carteira assinada.

A função de atendente de lanchonete concentrava oito em cada dez trabalhadores do setor no estado. Em 2023, a remuneração média na função era de R$ 1.241 por mês, abaixo do salário mínimo daquele ano. As mulheres recebiam, em média, 17% menos que os homens na mesma função. Quatro em cada dez trabalhadores do setor não haviam concluído o ensino médio, segundo dados do Dieese apresentados em audiência pública na Alesp em setembro de 2025.

Entre os atendentes de lanchonete que tinham contrato intermitente em novembro de 2019, quase dois terços não haviam recebido nenhum salário naquele ano. Em bares e restaurantes, a rotatividade chegou a 73,5% em 12 meses, segundo a Abrasel.

“Minha folga cai numa terça, num dia em que ninguém da minha família está em casa. Uso para lavar roupa, ir ao médico, pagar conta, e no outro dia volto para o caixa mais cansada do que saí. Quando vi que tinha passado no Senado, chorei no vestiário. Dois dias de folga é poder descansar em um e viver o outro”, diz uma atendente de uma loja de fast-food em um shopping da Zona Sul de São Paulo. Ela pediu para não ser identificada por medo de represálias.

No conjunto do mercado de trabalho brasileiro, foram registrados 472.328 afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade e depressão, em 2024. Foi o maior número em pelo menos dez anos, segundo o Ministério da Previdência Social. Na Justiça do Trabalho, as ações por assédio moral subiram 28% no mesmo período, de 91.049 em 2023 para 116.739 em 2024, de acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

“O comerciário e o trabalhador de fast-food conhecem a 6×1 como ninguém: trabalham sábado, domingo e feriado e chegam em casa sem força para a família. Essa conquista é fruto de anos de mobilização das centrais e dos sindicatos, e pertence aos trabalhadores. Agora a nossa tarefa é garantir que ela chegue de fato a cada loja, sem empresa compensando a folga com corte de horas ou de salário”, afirma Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

O histórico da jornada móvel variável

Em 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou uma ação civil pública contra a Arcos Dorados, operadora do McDonald’s no Brasil. Em 21 de março de 2013, a empresa firmou acordo judicial na 11ª Vara do Trabalho do Recife e se comprometeu a encerrar a jornada móvel variável.

Nesse modelo, o trabalhador ficava à disposição da loja sem horário fixo. Quando o movimento caía, podia ser dispensado mais cedo e recebia apenas pelas horas trabalhadas. No fim de 2016, uma força-tarefa do MPT constatou o descumprimento do acordo e calculou uma multa de R$ 103 milhões.

A disputa deu origem, em fevereiro de 2015, à campanha Sem Direitos Não É Legal, que reúne centrais e sindicatos brasileiros com apoio do sindicato norte-americano Service Employees International Union (SEIU).

Negociação coletiva e pressão patronal

A emenda permite que acordos ou convenções coletivas organizem as folgas ao longo do mês, desde que o trabalhador tenha, em média, dois dias de descanso por semana e pelo menos um dia de folga a cada semana. Durante a transição, a negociação coletiva também pode ajustar a duração da jornada diária para distribuir as 42 horas semanais.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta de decreto para regulamentar a transição prevê pelo menos oito folgas a cada 30 dias e deixa para a negociação coletiva a organização das escalas de cada setor.

Logo após a votação no Senado, a Abrasel lançou um guia para orientar os empresários. O presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, afirmou que a associação buscaria uma regulamentação que ampliasse a liberdade das empresas para organizar as escalas. Ele defende que empresas e trabalhadores possam negociar a jornada individualmente, como prevê a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro. A proposta permite a contratação por hora trabalhada e dá ao contrato individual prevalência sobre a negociação coletiva.

Após a eleição, a Abrasel cumprimentou o presidente reeleito e voltou a pedir a revisão do formato aprovado. Solmucci previu uma recessão nos primeiros meses de 2027 e desmentiu mensagens que anunciavam uma exceção para bares e restaurantes. Pelas regras aprovadas, a distribuição das folgas ao longo do mês depende de negociação coletiva.

Sindicatos e MPT acompanham o cumprimento das regras

“O fast-food tem um longo histórico de driblar a lei, e a jornada móvel variável mostrou até onde as redes estão dispostas a ir. A Contracs e os sindicatos filiados vão acompanhar a transição loja por loja. Empresa que tentar transformar a segunda folga em corte de horas, banco de horas forçado ou escala maquiada vai ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho, e o trabalhador que perceber qualquer manobra deve procurar o seu sindicato”, afirma Julimar Roberto, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT), que integra a campanha desde o lançamento.

Em setembro, quando a proposta ainda tramitava no Senado, o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, definiu o fim da escala 6×1 como “uma das mais relevantes conquistas históricas da classe trabalhadora”.

A procuradora Gisela Nabuco Sousa, vice-coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do MPT (Codemat), apontou situações que podem motivar investigações. Entre elas estão a recusa em reduzir a jornada, a redução condicionada a corte salarial, a exigência habitual de horas extras, a supressão da segunda folga e a compensação de jornada ou de folgas sem negociação coletiva. A lista inclui ainda demissões coletivas atribuídas à nova jornada e metas incompatíveis com o horário reduzido.

Se a denúncia tiver repercussão coletiva, afirma a procuradora, “o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar investigação”. A apuração pode levar à assinatura de um termo de ajuste de conduta ou ao ajuizamento de uma ação civil pública, instrumento usado pelo MPT no caso da Arcos Dorados.

Para a atendente que viu a aprovação no Senado e chorou no vestiário, a mudança tem um efeito concreto. A partir de 16 de dezembro, a semana terá um dia para descansar e outro para viver fora do trabalho.

Editado a partir do texto de Fábio Busian, da assessoria de imprensa da campanha Sem Direitos Não É Legal no Brasil.