PUBLICADO EM 19 de maio de 2023
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Prefeitura de Jaru condenada a pagar mais de um ano de salário ao presidente do Sindicato

Decisão unânime foi proferida pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Rondônia

Há mais de um ano com salário comprometido diante de atitude antissindical promovida pelo prefeito do município de Jaru, João Gonçalves Silva Júnior (PSDB), vice-prefeito Jeverson Lima (MDB), com apoio da maioria da Câmara de Vereadores, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaru (SINDSMUJ), Welington Almeida Souza, através do escritório de advocacia Brandalise & Reis, com ação do Dr.: Everton Reis, obteve por unanimidade decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia do pagamento de seu salário retroativo e o retorno do pagamento pela prefeitura de Jaru.

Assim, o SINDSMUJ, garante que seus diretores sindicais e futuros presidentes tenham garantido o cumprimento da lei. “IUSTIA FIERI!”.

Confira o voto:

Conforme se depreende dos art. 38 da Carta Magna e art. 20 e seguintes da Constituição Estadual, é assegurado o afastamento remunerado do servidor público para desempenho de mandato em sindicato profissional, caso contrário, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público. 510/AM).

Assim, vejo como caracterizado o direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, VOTO para dar provimento ao recurso a fim de conceder a segurança.

É como voto.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
De acordo.
DESEMBARGADOR GLODNER LUIZ PAULETTO
De acordo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 25 de Abril de 2023
Relator HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR PARA O ACÓRDÃO

Welington Almeida, em entrevista concedida ao Jornalista do Portal RM, Robert Muracami, falou sobre a decisão judicial e sobre ações do SINDSMUJ, confira no vídeo abaixo:

Assista o vídeo:

CLIQUE AQUI E CONFIRA: Acórdão Apelação Cível – Restituição Pagamento de Salário Welington Almeida – Presidente SINDSMUJ 15 05 2023

Fonte: PORTAL RM

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