
STF/Foto Fabio Rodrigues Pozzebom
O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a legalidade da pejotização e a competência para julgar possíveis fraudes trabalhistas, tema que preocupa médicos e sindicatos brasileiros.
Além disso, o ministro Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho poderá continuar responsável pela análise dessas ações, considerando as particularidades de cada contratação profissional.
Durante encontro com representantes sindicais em São Paulo, o magistrado reconheceu a complexidade das relações contratuais, que envolvem profissionais autônomos e situações de possível fraude.
Nesse contexto, o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed-RN) alertou para os impactos financeiros das contratações irregulares e defendeu os direitos trabalhistas.
STF discute competência da Justiça do Trabalho
O julgamento do Tema 1.389 deverá estabelecer critérios para avaliar contratos firmados com pessoas jurídicas, identificar possíveis fraudes e definir a competência para resolver disputas trabalhistas.
Além disso, o Supremo deverá examinar a distribuição do ônus da prova, questão importante para determinar quem deve demonstrar a existência de irregularidades nas contratações profissionais.
Durante evento sindical, Gilmar Mendes afirmou que as audiências públicas realizadas em 2025 contribuíram para compreender diferentes situações envolvendo trabalhadores autônomos e empresas contratantes brasileiras.
“Um ponto ficou claro na audiência pública: a pejotização não é um conceito jurídico com contornos fechados. É um rótulo que designa fenômenos muito distintos, desde a escolha racional e autônoma de profissionais altamente qualificados pela via empresarial até a fraude pura e simples.”
O ministro também sinalizou que a Justiça do Trabalho poderá analisar individualmente a legitimidade dos contratos, considerando as circunstâncias específicas de cada relação profissional discutida.
“A tarefa do Tribunal [STF] não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato.”
Sinmed-RN alerta para passivos trabalhistas elevados
Segundo o Sinmed-RN, empresas que utilizam contratos irregulares de prestação de serviços poderão enfrentar obrigações financeiras expressivas caso a Justiça reconheça vínculos empregatícios anteriormente ocultados.
A entidade apresentou uma simulação envolvendo médico contratado durante cinco anos, com remuneração mensal de R$ 20 mil, para demonstrar possíveis consequências financeiras dessas irregularidades.
Nesse exemplo, o reconhecimento judicial do vínculo poderia gerar aproximadamente R$ 367 mil em direitos trabalhistas, conforme os cálculos divulgados pelo sindicato dos médicos potiguares.
Entretanto, o valor representa uma estimativa apresentada pela entidade, não uma indenização automática, pois cada processo depende das provas e circunstâncias específicas da contratação analisada.
Além disso, o reconhecimento do vínculo poderá assegurar direitos decorrentes da relação de emprego, conforme a legislação aplicável e as decisões judiciais sobre cada caso concreto.
Sindicato prepara ações contra irregularidades
O Sinmed-RN também anunciou a intenção de apresentar ações por danos morais coletivos contra empresas que, segundo a entidade, utilizaram contratos para desrespeitar direitos trabalhistas.
Dessa forma, o sindicato pretende responsabilizar empregadores por possíveis irregularidades, buscando proteger a categoria médica e combater práticas que comprometam garantias previstas na legislação trabalhista.
Além disso, a atuação sindical ganha importância diante das diferentes modalidades de contratação, oferecendo representação coletiva e acompanhamento jurídico aos profissionais que enfrentam conflitos trabalhistas.
Decisão poderá influenciar relações de trabalho
Em junho de 2026, Gilmar Mendes autorizou a retomada dos processos nas primeiras instâncias trabalhistas, permitindo a produção de provas e o julgamento pelos tribunais regionais.
Entretanto, após essa etapa, os processos deverão aguardar a definição final do Supremo, que estabelecerá orientações para o tratamento jurídico das controvérsias sobre a pejotização.
Por fim, o debate evidencia a importância da fiscalização das relações de trabalho e da atuação sindical na proteção dos direitos dos médicos brasileiros contratados.
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