Pacheco e Guedes classificaram como “extremamente eficaz’ e “inteligente” proposta do CNJ para pagamento dos precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou proposta que reduz o pagamento de precatórios de R$ 90 bilhões para R$ 39,9 bilhões no ano que vem. O restante das dívidas judiciais a serem pagas pela União seriam empurradas para os anos seguintes. Nesta segunda-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defenderam a medida como “extremamente eficaz” e “inteligente”. Contudo, nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados mostra que, se implementada, essa nova regra deve resultar no acúmulo de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,448 trilhão em precatórios a serem pagos até o fim de 2036.
Com base nesses cálculos, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada nesta terça-feira (31) revela que “na melhor das hipóteses, seriam necessários quatro anos para pagar os precatórios postergados de 2022”. Nesse sentido, não haveria o pagamento de novos precatórios até 2025.
Tal proposta vem sendo articulada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Apelidada de “solução Fux-Dantas”, tal alternativa procura abrir espaço fiscal no Orçamento da União.
Por outro lado, Guedes reclama que, sem renegociação, seria impossível arcar com o pagamento dos precatórios sem “furar” o chamado “teto de gastos”. O ministro relaciona, inclusive, o pagamento do Auxílio Brasil – substituto do Bolsa Família – a essa renegociação.
Pela proposta do CNJ, os limites para o pagamento de precatórios em 2022 seriam fixados com base nos gastos deste ano, corrigidos apenas pela inflação. Na prática, trata-se de uma espécie de indexação. Além disso, esse formato permitiria adiar o pagamento de parte da despesa com precatórios, sem precisar aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Críticas
O estudo que aponta a “bola de neve” que a solução “Fux-Dantas” criaria foi foi encomendado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele que criticou tal tentativa de equalizar o pagamento dessas dívidas da União. “É óbvio que, se o governo só vai pagar a correção da inflação, e o resto vai virar estoque para o ano seguinte, e a curva do crescimento dessa despesa continuar do jeito que está”, declarou ao Estadão.
Fonte: Rede Brasil Atual
