A regulamentação dos comerciários garante jornadas de trabalho adequadas e pisos salariais justos.
No mês dos comerciários, dado o dia da categoria, 30 de Outubro, a Fecomerciários e seus Sindicatos Filiados estão reforçando os doze anos de vigência da Lei 12.790/13, que trata da Regulamentação da Profissão de Comerciário.
Com ela, passaram a valer garantias históricas à categoria.
São elas:
- Registro de Comerciário na Carteira Profissional.
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais.
- Admissão da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno.
- Manutenção da fixação dos pisos salariais por meio de Convenção ou Acordo.
- Programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
- Instituição do 30 de Outubro como o Dia do Comerciário.
Motta
O presidente da Federação, Luiz Carlos Motta, diz:
“Essa conquista é resultado de um trabalho conjunto e nacional. A base sindical comerciária paulista a está repercutindo em suas celebrações à data com momentos de reflexão e entretenimento. O mesmo faremos em Avaré, dia 26, na nona edição do Dia do Comerciário”.
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