Brasil promulga protocolo da OIT contra trabalho forçado – Foto: MTE / Divulgação
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado ou obrigatório.
Assim, aprovado por mais de 180 países, o protocolo complementa a Convenção 29, atualiza compromissos internacionais e reforça prevenção, proteção às vítimas, fiscalização e responsabilização.
Além disso, a promulgação incorpora o texto ao ordenamento jurídico brasileiro, amplia alinhamento aos direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção, persecução penal administrativa.
Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:
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Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;
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Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;
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Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;
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Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e
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Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.
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