Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos, de créditos e do orçamento de 2019. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O orçamento secreto surgiu em 2020 como uma nova modalidade de emenda parlamentar, a emenda de relator do orçamento. Essa ferramenta dá ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. No entanto, a falta de transparência em sua utilização gerou questionamentos, ao passo que o Supremo Tribunal Federal prevê julgar sua legalidade após as eleições.

José Maurício Conti, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP, explica que, após o presidente encaminhar o orçamento, o Congresso tem mecanismos internos criados para que os parlamentares possam participar da elaboração. Para haver a participação do Poder Legislativo, existe a possibilidade de os deputados e senadores fazerem emendas ao orçamento.

Existem quatro modalidades de emenda: as emendas individuais, de bancada, de comissão e da relatoria. “Nas individuais, cada parlamentar apresenta a sua. A de bancada é uma emenda coletiva, em que as bancadas por Estados apresentam a sua emenda. As emendas de comissão acontecem quando há tramitação interna no Congresso e as emendas de relator têm uma função apenas pontual de fazer ajustes no orçamento”, descreve o professor.

O orçamento precisa de valores absolutamente exatos e é possível que em seus ajustes finais restem alguns detalhes a serem acertados. Conti aponta: “É por isso que eles criaram a emenda de relator, para fazer esses pequenos ajustes, essa é a função pela qual foi criada a emenda”.

Orçamento secreto

O orçamento secreto foi nomeado assim em razão da falta de clareza sobre a sua destinação pelos meios naturais, não pelo destino das emendas. “O que está sendo divulgado como secreto é como essas emendas de relator não estão sendo usadas para esses ajustes finos, mas para encampar emendas normais dos parlamentares”, indica o professor. Para ele, o ato contém uma violação das normas internas do Congresso no sentido de fazer uso inadequado dessas emendas.

Houve um aumento no porcentual de participação dos parlamentares no orçamento. O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo reserva cerca de R$ 19 bilhões para as emendas de relator. O valor chama atenção, mas deve ser levado em conta o porcentual que essa quantia representa no todo. Conti menciona que, em números absolutos, os valores são expressivos, mas isso decorre da dimensão significativa do orçamento público federal. O problema é a falta de transparência dos processos.

O professor indica: “Quando há irregularidade no procedimento, evidentemente acaba envolvendo a falta de transparência. Por isso, não há necessidade de chegar em uma discussão constitucional, antes disso já se pode observar uma provável irregularidade ou mau uso do procedimento interno”.

Fonte: Jornal da USP