Concluída mais uma etapa do processo de votação da reforma da previdência, o governo federal, por meio do Ministério da Economia, anunciou o escopo geral das reformas que pretende realizar e encaminhou ao Congresso o pacote com três grandes novas medidas propositivas que compõem o Plano Mais Brasil. Desafios complexos e amplos se colocam no caminho do movimento sindical e de toda a sociedade brasileira.

Também já está sendo votada no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata das regras da reforma da previdência para servidores públicos nos estados e municípios. Outra tramitação importante no Senado é a do projeto de lei para regular a concessão de aposentadorias especiais e para trabalhadores expostos a riscos. Há ainda estudos para limitar ou impedir que a Justiça autorize aposentadorias e dê tratamento aos passivos previdenciários e tributários.

Enquanto isso, transita na Câmara dos Deputados a Medida Provisória do FGTS, que altera as regras de saque e faz outras mudanças na gestão e no uso dos recursos do Fundo.

O Plano Mais Brasil é composto de três PECs. A primeira trata do Pacto Federativo e tem múltiplas dimensões:

1) Permite desobrigar, desindexar e desvincular receitas e despesas orçamentárias. Isso significa, por exemplo, alterar a forma de orçar e gastar com educação e saúde. A medida transfere diretamente para estados e municípios o salário-educação; diminui para 14% a parcela do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) alocada para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social); libera a União de conceder crédito para Estados pagarem precatórios; desindexa despesas obrigatórias quando houver situação de emergência fiscal, ou seja, congela essas despesas e deixa de corrigi-las pela inflação – incluindo salários de servidores, que não precisarão mais ser reajustados anualmente; acaba com as receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

2) Faz restrições à criação de novos municípios e indica medidas para incorporação/fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes que não tenham arrecadação própria de, no mínimo, 10% da arrecadação total.

3) Cria o marco constitucional da nova ordem fiscal, formando o Conselho Fiscal da República para analisar a situação fiscal dos entes federados; extingue o Plano Plurianual (PPA); passa a reavaliar a cada 4 anos os benefícios tributários, não podendo ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026, o que significa redução de 50%, promove a transferência dos royalties da União para estados e municípios; propõe o fim do aval da União para empréstimos de estados e municípios a partir de 2026 e o fim do socorro da União para estados quebrados, também de 2026 em diante. Novas regras para as contas públicas, que permitem contingenciamento orçamentário para poderes estaduais e municipais e integração das regras fiscais – Lei de Responsabilidade Fiscal e teto dos gastos em todas as esferas de governo. Cria o Estado de Emergência Fiscal, que poderá ser acionado quando a União descumprir a regra de ouro e para estados e municípios, quando gastos correntes ultrapassarem 95% da receita corrente; suspende promoções de funcionários; impede reajuste salarial de servidores, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concurso; proíbe constituição de verbas indenizatórias; suspende a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários.

A segunda é a PEC Emergencial, que dá instrumentos permanentes a estados e municípios para ajustar as despesas a fim de equilibrar as contas. Também cria condições especiais, por 2 anos, para que União e esses entes recuperem a saúde financeira. Para isso poderão, por exemplo, reduzir até 25% da jornada e dos salários de servidores ou congelar o salário mínimo.

A terceira é a PEC dos fundos públicos, que revisa 281 fundos, propondo a extinção da maioria. Permite que os fundos usem saldo existente para abater dívida pública. Fluxos futuros que iriam para essas unidades orçamentárias poderão ser usados para programas de erradicação da pobreza e reconstrução nacional.

O governo pretende anunciar outras medidas da reforma administrativa, o que implicará fusão e extinção de órgãos, nova estrutura de carreiras, fim da estabilidade durante os primeiros 10 anos de trabalho, a partir da seleção, alteração de direitos, implantação de sistema de avaliação, entre outras medidas.

A reforma tributária transita no Congresso com dois projetos e o governo enviará o seu. Passarão por mudanças Confins, PIS, IPI, ICMS, entre outros.

O governo ainda vai aperfeiçoar e desenvolver o Plano Nacional de Desestatização, avaliando a cada período o desempenho de empresas deficitárias; criar medidas legislativas diretas (venda) ou indiretas (abertura de capital) para privatizar as estatais mães (Petrobras, Banco do Brasil, Caixa) e encaminhar a venda de 30 empresas (lista no final deste texto). O esquartejamento autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para privatização das subsidiárias das empresas estatais segue em velocidade acelerada. Nesta semana, por exemplo, a Petrobras concluiu a venda da Liquigás.

A realização do mega leilão do pré-sal também caminha. Realizada nesta semana a primeira etapa, o mega-leilão da cessão onerosa do pré-sal decepcionou investidores e alguns deles, os mais importantes, saíram da disputa. A Petrobras arrematou dois campos (Búzios e Itaipu) por R$ 63 bilhões. O fracasso dos investidores pode ser a esperança do país.

Também está sendo encaminhada a proposta da Carteira Verde e Amarela, que autoriza a contratação de jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego, com desoneração de contribuições sociais, previdenciárias e FGTS (que passará para 2%). Mesma regra para pessoas com mais de 55 anos.

O sistema público de emprego é outra ponta que será modificada: empresas privadas de intermediação terão a função de executar a política pública e criar regras para a oferta de formação profissional privada.

Estão em revisão todas as normas de saúde e segurança no trabalho.

O projeto de reforma sindical está em elaboração, com riscos de fragmentação e pulverização sindical e sindicalismo por empresa.

Há medidas de impacto econômico amplo e profundo, como a independência do Banco Central; novas regras cambiais que autorizariam depósitos em dólar no Brasil; a securitização de dívida pública; mudanças para ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com abertura comercial unilateral e a redução de impostos de importação; a reoneração tributária de produtos agrícolas ou semimanufaturados exportados.

O movimento sindical terá que agir para esclarecer os trabalhadores sobre os impactos dessas medidas, bem como ter uma atuação institucional junto aos parlamentares para disputar todas essas propostas.

São problemas extremamente complexos os que surgem e exigirão respostas estratégicas e propostas articuladas com um projeto nacional de desenvolvimento que reindustrialize o país e promova o crescimento econômico regional, agregue valor e incremente a produtividade, combatendo a desigualdade e a pobreza, gerando emprego de qualidade e aumentando a renda do trabalho.

ESTATAIS PRIORITÁRIAS PARA VENDA (publicado pelo Jornal Folha de S.Paulo, 3/11/19)

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor técnico do Dieese.