‘marco regulatório’ “Será a CLT (consolidação das leis do trabalho) dos 12 milhões de servidores públicos municipais, estaduais e federais
Aprovado em congresso nacional da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), o ‘marco regulatório’ das relações de trabalho do funcionalismo será analisado pelo presidente Lula.
O anteprojeto, com 124 artigos, foi deliberado na quinta-feira (31), em Brasília, no encerramento do primeiro congresso extraordinário da CSPB e encaminhado ao governo na segunda-feira (4).
“Será a CLT (consolidação das leis do trabalho) dos 12 milhões de servidores públicos municipais, estaduais e federais”, diz Fábio Pimentel, eleito diretor da confederação e um dos principais articuladores do ‘marco’.
Ele é presidente do sindicato dos 11 mil servidores municipais e 7 mil aposentados da prefeitura e câmara de Santos. “É um projeto tão profundo que trata até de inteligência artificial”, diz.
Na ‘live’
No próximo programa semanal do Sindest ao vivo pelo Facebook, Youtube e Instagram, às 19 horas de segunda-feira (11), o assunto será o congresso da CSPB e o documento.
O evento nacional, segundo Fábio, atingiu seus objetivos, baseados em três seminários que o antecederam, em São Paulo, no primeiro semestre. “O texto chegou praticamente pronto ao congresso”.
O sindicalista explica que as negociações coletivas com os poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, estaduais e federais são o principal ponto da proposta.
Decreto de Lula
Ela é inspirada na convenção 151-1978 da OIT (organização internacional do trabalho), ratificada pelo Brasil no segundo governo Lula, em 2010, mas até agora não regulamentada.
A propósito, o presidente assinou em 28 de agosto, um dia antes do início do seminário da CSPB, decreto que cria grupo de trabalho (gt) interministerial para debater a regulamentação da convenção 151.
O ‘gt’ é composto por representantes do governo, lideranças sindicais do serviço público e órgãos de controle com objetivo de propor medidas que assegurem regulamentar definitivamente a convenção.
Liberdade e autonomia
Por décadas, essa é uma das principais reivindicações da CSPB, que completou 64 anos na semana passada. “O governo nos brindou com essa notícia bem na véspera do congresso”, comemora Fábio.
O sindicalista revela que o ‘marco’ viabiliza também o direito de greve e a autorregulação que garante às entidades sindicais, e não aos governos, decidir o que é inerente às suas atividades.
Esse ponto, segundo ele, trata ainda do custeio sindical para negociações e sustentabilidade das entidades, fortalecendo-as com a viabilização da liberdade e autonomia.
Rumo ao Sesp
O texto qualifica os atos antissindicais como criminosos, bem como o assédio e outras violências contra o funcionalismo. Aborda ainda a segurança do trabalho.
Há um capítulo específico sobre automação e inteligência artificial que demonstra, segundo o sindicalista, a atualidade do texto na defesa dos interesses da categoria.
Outro ponto positivo é a criação do serviço social de qualificação do setor público (Sesp). “Não temos o Sesc e o Sesi no chamado ‘sistema s’? Então, por que não um do servidor?”, questiona Fábio.
Projeto ambicioso
“O servidor é tão trabalhador quanto os comerciários e os industriários. Além disso, nosso desconto de Pasep chega ao Sesc e ao Sesi, onde conseguimos ser sócios como se fosse um favor”.
Para ele, é um projeto “ambicioso. Acreditamos que o governo o enviará aos poucos para o congresso nacional, tratando primeiro das negociações salariais e suas derivações, como a greve”.
O presidente do Sindest pondera que, após décadas esperando por esse momento, as direções sindicais do funcionalismo têm paciência em relação aos demais pontos do ‘marco’.
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