O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dá início a uma licitação emergencial para tentar viabilizar a impressão de voto nas eleições de 2018, que definirão presidente, governadores, senadores e deputados federais. A obrigatoriedade do voto impresso foi estabelecida pelo Congresso em dezembro de 2015.

Hoje deve ser publicado o edital de licitação de impressoras para as 30 mil urnas eletrônicas, o que representa apenas 5% do total de equipamentos que serão usados em todo o país nas eleições de 2018. A ideia é fazer tudo em caráter de urgência. O resultado do certame deve sair em duas semanas, no dia 9 de janeiro. A empresa vencedora precisa se comprometer a entregar todos os dispositivos até julho, prazo considerado seguro para a logística de testes e distribuição às zonas eleitorais.

No mercado, há dúvida sobre a viabilidade do ‘plano B’ do TSE. Se em mais de dois anos não foi possível conceber uma urna eletrônica segura para imprimir votos, quem poderá garantir a segurança de impressoras avulsas, cujo prazo máximo para desenvolvimento, produção e entrega não poderá ultrapassar os seis meses?

Indagado, o TSE alega que houve atraso no cronograma inicial. “A empresa contratada entregou o protótipo, que não atendia plenamente os requisitos de segurança e funcionalidade do TSE e por isso o projeto continua em andamento e os protótipos estão sendo testados”, diz nota enviada pela assessoria de imprensa da Corte.

A dez meses das eleições, o TSE ainda não informa quantas seções eleitorais terão equipamento apto para fazer a impressão de votos no Brasil e não faz ideia de quanto a adoção desse modelo custará aos cofres públicos. Representantes da Corte continuam dizendo, porém, que será possível começar a cumprir a lei que determinou a implementação do voto impresso no país.

“Como o processo licitatório das impressoras ainda está em andamento, não temos o custo definido”, alega o tribunal.

Apesar da resistência histórica ao voto impresso, manifestada pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, por outros ministros da Corte e também por técnicos da Justiça Eleitoral, a adoção desse modelo no processo de votação eletrônica foi definido na chamada minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em 2015.

O objetivo é permitir eventual recontagem de votos, caso haja dúvida sobre a lisura do sufrágio. A norma estabelece que o registro de cada voto será impresso, deverá ser conferido pelo eleitor – sem contato manual – e depois será depositado de forma automática numa urna física previamente lacrada.

Há meses, o plano do TSE era desenvolver uma nova urna eletrônica capaz de imprimir votos conforme as exigências aprovadas em lei. Mas esse plano acabou frustrado. A previsão agora é que uma concorrência de última hora determine um fornecedor para pequenas impressoras que deverão ser conectadas às urnas tradicionais usadas há quase 22 anos pela Justiça Eleitoral.

O prazo de 14 dias para escolha do fornecedor de impressoras contrasta com o tempo gasto no malsucedido projeto para desenvolvimento de uma nova urna capaz de imprimir os votos.

Para tentar viabilizar o plano anterior, que, segundo o TSE, “continua em desenvolvimento”, a corte contratou o FIT – Instituto de Tecnologia, ainda em 2015, pelo valor de R$ 6,8 milhões. Por se tratar de uma instituição brasileira de pesquisa sem fins lucrativos, houve dispensa de licitação. Segundo a corte, foi o menor preço conseguido após a apresentação de três propostas descritas como “tecnicamente equivalentes”.

Apesar de entidades como Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Campinas (Unicamp) e Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) contarem com capacidade técnica para desenvolver o equipamento, o TSE afirma que foram recebidas apenas três propostas de mercado consideradas válidas pelo tribunal. Do Instituto FIT, no valor de R$ 6,8 milhões; do Instituto Fitec, por R$ 12,5 milhões e do Instituto Certi, de R$ 13,1 milhões.

Em maio desde ano, o TSE chegou a divulgar um comunicado à imprensa anunciando que a urna eletrônica brasileira contaria com um novo layout nas eleições de 2018. O documento informava que os ministros haviam sido apresentados ao protótipo do novo equipamento naquela manhã, um conjunto que funcionaria com módulos acoplados e que permitiria o cumprimento da lei de 2015. Acompanhado de uma foto do novo dispositivo, o material dizia ainda que, na primeira etapa, 35 mil exemplares da “moderna” urna seriam usados nas próximas eleições.

Constatou-se recentemente, porém, que o FIT não conseguiu entregar um modelo que, na avaliação dos técnicos do TSE, atendesse plenamente aos requisitos de segurança e funcionalidade exigidos para a eleição. Foi então que surgiu a alternativa de última hora: comprar impressoras avulsas que serão conectadas às urnas tradicionais.

Em entrevista concedida recentemente, o ministro Gilmar Mendes estimou que as futuras impressoras serão conectadas em 30 mil urnas eletrônicas convencionais. Isso equivale a cerca de 5% do total de urnas eletrônicas mobilizadas em um dia de eleição nacional.