Servidores Públicos fazem denúncia na OIT: Guy Ryder, diretor-geral da OIT, e Antonio Neto, delegado dos trabalhadores brasileiros na Cúpula da OIT em Genebra. Foto: CSB
Antonio Neto, delegado dos trabalhadores do Brasil na 110ª Conferência Internacional da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Genebra, protocolou nesta quarta (8/6) uma denúncia contra o governo brasileiro em reunião em Genebra com o diretor-geral da OIT, Guy Ryder. A reclamação trata de violações ao direito de sindicalização e de negociação coletiva de servidores públicos, em razão do descumprimento da Convenção 151, ratificada pelo Brasil desde 2010. O documento foi elaborado em conjunto pela CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), da qual Antonio Neto é presidente licenciado, e pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).
Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, versa sobre as relações de trabalho, liberdade sindical e negociação coletiva no setor público e seus servidores.
A ratificação e incorporação da Convenção à legislação brasileira foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008. Em 2010, ela foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e, em 6 de março de 2013, por meio do decreto 7944, foi promulgada e entrou em vigor no plano jurídico nacional.
Apesar da ratificação e aplicabilidade, o Brasil insiste em não aplicar a norma, sob o argumento de que, para isso, seria necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
“Na verdade, o que assistimos no Brasil há mais de uma década é uma ação coordenada pelo estado para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, como nesse caso das negociações coletivas. É inaceitável que após inúmeros sacrifícios feitos durante a pandemia por servidores de todo o país, que apesar do sucateamento e corrosão de sua renda seguiram na linha de frente do combate ao Covid-19, o governo não dê uma resposta à altura do que eles merecem”, afirmou Antonio Neto.
Diante desse cenário, 12 anos depois de aprovar a Convenção 151 e nove anos depois de ela entrar em vigor no país, o Brasil será alvo de denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho pelo não cumprimento da convenção.
No documento assinado pela CSB e pelo Sindilegis, destaca-se a falta de ação de sucessivos governos brasileiros em colocar em prática uma convenção ratificada e aprovada no Brasil.
“Não obstante a Convenção n. 151 tenha sido ratificada pelo Brasil, o que se observa no país é uma inversão material, pois não há qualquer cumprimento do normativo, mesmo diante de inúmeras tentativas parlamentares e de entidades sindicais ao longo dos anos”, afirmou o presidente do Sindilegis, Alison Souza.
As entidades destacam ainda que não só o governo não aplica a Convenção 151 como atua para mitigar as tentativas de negociação coletiva no setor público, “por exemplo, na extinção, em 2019, da Mesa Nacional de Negociação do Sistema Único de Saúde por parte da Presidência da República”, em uma flagrante ação antissindical.
Veja aqui a denúncia protocolada pela CSB e pelo Sindilegis
