Terça, dia 2 de fevereiro, instalou-se a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, presidida pelo vereador Adilson Amadeu. A CPI tem como objetivo a investigação dos contratos das empresas de aplicativo atuantes no transporte particular de passageiros individual remunerado na cidade e o correto recolhimento de impostos.
Estamos otimistas, pois a Comissão poderá averiguar vários apontamentos feitos por mim e pela diretoria do Sindicato. Esperamos que o descumprimento de qualquer lei seja apontado, principalmente da Leis 12.009, 12.997 e 14.491. A partir da averiguação desta CPI, esperamos ter respeito e valorização dos trabalhadores.
ENTENDA O TRABALHO DAS CPIs
CPIs apuram determinados fatos ou denúncias de interesse do município. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm permissão para realizar diligências externas, colher depoimentos de autoridades municipais, intimar testemunhas e promover interrogatório sob compromisso legal.
O prazo de funcionamento das Comissões é de 120 dias, prorrogáveis apenas uma vez, por igual período. Ao final dos trabalhos, a CPI apresenta um relatório sobre a matéria investigada, com votação e envio para publicação, no prazo máximo de 15 dias. As conclusões, sendo pertinentes, são encaminhadas ao Ministério Público para a responsabilização civil ou criminal dos eventuais infratores.
PRÓXIMOS PASSOS
Ficou definido que as reuniões ordinárias serão de forma quinzenal sempre às terças, a partir das 11 horas. Os membros aprovaram requerimentos necessários para a participação dos órgãos técnicos da Casa. Além disso, foram aprovados ainda requerimentos para as atividades serem acompanhadas por representantes dos seguintes órgãos: TCM (Tribunal de Contas do Município), Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Procuradoria da Câmara Municipal e Ministério Público do Trabalho.
GIL DOS MOTOBOYS
“Sabemos da exploração realizada pelas empresas de aplicativos e, desde antes do início da pandemia da Covid-19, o Sindicato vinha nesta cobrança. Com a pandemia, intensificamos a pressão, já que a exploração se tornou mais ampla. Uma vez a reivindicação do Sindicato atendida, esperamos que as empresas sejam responsabilizadas e os entregadores verdadeiramente valorizados.”
