Os estabelecimentos frigoríficos de abate de aves e suínos da Seara Alimentos Ltda em Itapiranga (SC), foram condenados a pagar indenizações de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
Segundo a sentença do juiz do Trabalho Oscar Krost da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) a conduta da empresa “comprometeu a saúde não só dos trabalhadores, mas de toda a população, tendo o alcance suficiente a amparar o pleito de pagamento de indenização por danos morais coletivos pretendido pelo Ministério Público do Trabalho.”
Na decisão, o magistrado ressaltou a existência de “empregados de empregados que apresentaram sintomas característicos da COVID-19, sem, no entanto, terem sido afastados imediatamente”, bem como a omissão no afastamento dos trabalhadores considerados “grupo de risco”, segundo definições médicas, ou com comorbidades, na unidade de aves.
Na condenação, o Juiz Oscar Krost enfatiza que tais medidas deveriam ser implementadas em 72 horas após a intimação da ré que, no caso, ocorreu em 26.10.2020, condenando a empresa também no pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial no valor de R$ 50.000,00, por empregado e por infração cometida.
Segundo a ação civil pública movida pelo MPT as condutas perpetradas pela empresa são de enorme gravidade e repercussão social causando lesão aos interesses de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que não adotam medidas eficazes a’ coibir a exposição de trabalhadores à Covid-19, colocando em risco a saúde destes e de toda a população.
Atuação do MPT na pandemia protegeu a saúde de milhares de trabalhadores
Levantamento realizado pelo Projeto Nacional de Frigoríficos do MPT aponta que os Termos de Ajuste de Conduta firmados sobre medidas de prevenção e controle a Covid-19, beneficiaram cerca de 200 mil trabalhadores e abrangeram mais de 100 estabelecimentos frigoríficos.
Além dos TACs assinados o MPT ajuizou mais de 30 Ações Civis Públicas contra frigoríficos devido à falta de medidas adequadas de proteção à saúde durante a epidemia de Covid-19.
Da decisão cabe recurso.
ACP de nº 745-76.2020.5.12.0015
Fonte: MPT em Santa Catarina
