Plataformas e Precarização: O Relato do GTT

Plataformas e precarização: Ministros no lançamento do relatório do Grupo de Trabalho sobre Aplicativos.

O governo federal divulgou nesta semana o Relatório final do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Entregadores por Aplicativo. O documento aborda uma das faces mais agudas das transformações recentes no mundo do trabalho: a expansão de um modelo produtivo baseado na intermediação digital, marcado pela flexibilização extrema, pela transferência de riscos e pela fragilização de direitos.

Embora reconheça a ausência de regulamentação e os problemas estruturais enfrentados pelos trabalhadores de plataformas, o documento parte de um ponto de tensão que atravessa todo o debate: como regular um modelo que, em sua essência, se sustenta justamente na desregulamentação do trabalho.

Nesse sentido, o relatório explicita o chamado “limbo jurídico” da categoria, mas também revela os limites de uma abordagem que busca conciliar interesses potencialmente contraditórios — a proteção social dos trabalhadores e a manutenção da lógica das plataformas.

Propostas

Nesse contexto, o governo também detalha medidas voltadas à melhoria das condições imediatas de trabalho:

A portaria, que será encaminhada ao Congresso Nacional, reforça propostas já anunciadas para elevar a remuneração dos entregadores, como o reajuste do valor mínimo pago por corrida — de R$ 7,50 para R$ 10 — e o aumento do valor por quilômetro adicional, que passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50 após os primeiros quatro quilômetros. O documento propõe ainda o fim das entregas agrupadas, prática em que as plataformas cobram múltiplas entregas do consumidor sem repassar integralmente os valores aos trabalhadores.
No campo da proteção social, o governo defende a inclusão dos entregadores no sistema previdenciário, com uma contribuição reduzida de 5% para o trabalhador, incidente sobre 25% da remuneração, enquanto as empresas passariam a arcar com uma alíquota de, no mínimo, 20%, acrescida de 2% destinados à cobertura de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Outro eixo destacado é a transparência na formação de preços. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a exigência de divulgação dos critérios de cálculo — a ser estabelecida por portaria do Ministério da Justiça — representa “um início de enquadramento das plataformas”, ao permitir maior controle por parte de trabalhadores e consumidores. Atualmente, esses critérios não são informados, o que contribui para a assimetria de informações no setor.
O relatório também prevê a criação de infraestrutura de apoio aos trabalhadores. De acordo com o governo, serão implantados inicialmente 100 Pontos de Apoio em cidades com maior concentração de entregadores e motoristas, equipados com banheiro, água, vestiário, áreas de descanso e alimentação, além de conectividade. A medida será viabilizada por meio de acordo entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil, com implementação imediata e prazo de até 30 dias para adequação das plataformas.
Além disso, o documento contempla ações de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, como a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ampliando a produção de dados para subsidiar políticas públicas. Também está prevista a realização de campanhas específicas, como o “Abril Verde”, voltadas à redução de acidentes e agravos relacionados ao trabalho.

Precarização

O diagnóstico apresentado é consistente ao evidenciar jornadas extensas, renda instável, insegurança, discriminação e ausência de proteção previdenciária. Também aponta que o atual arranjo transfere custos e responsabilidades para os trabalhadores, ao mesmo tempo em que concentra ganhos nas empresas que operam por meio de algoritmos opacos e pouco regulados.

Ainda assim, o documento evita questionar de forma mais profunda as bases desse modelo, tratando a precarização como um problema a ser mitigado, e não como elemento estrutural da própria dinâmica das plataformas.

As propostas apresentadas caminham no sentido de ampliar a proteção social, garantir maior transparência e construir um marco regulatório para o setor. No entanto, situam-se no terreno da regulação incremental, buscando adaptar o modelo existente sem necessariamente enfrentar suas contradições centrais — como a subordinação disfarçada, a ausência de vínculo formal e a lógica de remuneração variável e incerta. Nesse ponto reside um limite fundamental do documento: ele não rompe com o modelo de plataformas. Ao contrário, busca regulá-lo e ajustá-lo, sem propor uma transformação estrutural das relações de trabalho que o sustentam.

Papel do Estado

Assim, o relatório cumpre um papel relevante ao trazer o tema para o centro da agenda pública e ao reconhecer a urgência de intervenção estatal. Ao mesmo tempo, revela os limites de uma estratégia que procura equilibrar inovação tecnológica e direitos sem alterar significativamente a estrutura de poder e exploração que caracteriza o trabalho mediado por plataformas.

Mais do que uma resposta definitiva, o documento expressa um momento de transição: entre o reconhecimento da precarização e a disputa sobre até onde o Estado está disposto a ir para enfrentá-la.

Leia aqui o

Relatório final do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Entregadores por Aplicativo