Há mais de um ano com salário comprometido diante de atitude antissindical promovida pelo prefeito do município de Jaru, João Gonçalves Silva Júnior (PSDB), vice-prefeito Jeverson Lima (MDB), com apoio da maioria da Câmara de Vereadores, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaru (SINDSMUJ), Welington Almeida Souza, através do escritório de advocacia Brandalise & Reis, com ação do Dr.: Everton Reis, obteve por unanimidade decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia do pagamento de seu salário retroativo e o retorno do pagamento pela prefeitura de Jaru.
Assim, o SINDSMUJ, garante que seus diretores sindicais e futuros presidentes tenham garantido o cumprimento da lei. “IUSTIA FIERI!”.
Confira o voto:
Conforme se depreende dos art. 38 da Carta Magna e art. 20 e seguintes da Constituição Estadual, é assegurado o afastamento remunerado do servidor público para desempenho de mandato em sindicato profissional, caso contrário, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público. 510/AM).
Assim, vejo como caracterizado o direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, VOTO para dar provimento ao recurso a fim de conceder a segurança.
É como voto.
DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
De acordo.
DESEMBARGADOR GLODNER LUIZ PAULETTO
De acordo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 25 de Abril de 2023
Relator HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR PARA O ACÓRDÃO
Welington Almeida, em entrevista concedida ao Jornalista do Portal RM, Robert Muracami, falou sobre a decisão judicial e sobre ações do SINDSMUJ, confira no vídeo abaixo:
Assista o vídeo:
CLIQUE AQUI E CONFIRA: Acórdão Apelação Cível – Restituição Pagamento de Salário Welington Almeida – Presidente SINDSMUJ 15 05 2023
Fonte: PORTAL RM
