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NOTA DA COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL DA OAB/RJ

A Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, tomando conhecimento de que a Polícia Federal, com autorização do Supremo Tribunal Federal, estaria realizando operação de busca e apreensão de documentos em algumas centrais sindicais, para investigar fraudes nos registros de sindicatos, dentre outros desvios, vem a público dizer que:

Inicialmente, deve ser destacado que os pedidos de registro são examinados e deferidos pelo Ministério do Trabalho, que mantém sob a sua guarda os processos administrativos dos registros requeridos, deferidos ou não. Irregularidades podem existir e devem ser averiguadas. No entanto, estranha que tal investigação esteja ocorrendo num momento em que crescem as ações judiciais, inclusive no STF, envolvendo o recolhimento obrigatório da contribuição sindical como fonte de sustentação financeira das entidades sindicais, algumas aguardando julgamento.

De outro lado, as manifestações recentes da OIT reclamam do descumprimento pelo Brasil de tratados e convenções internacionais que consagram o princípio da liberdade sindical e proíbem práticas antissindicais.

A Comissão de Direito Sindical, em razão disto, externa sua preocupação com medidas que sirvam unicamente para respaldar uma reforma sindical não debatida de forma ampla e democrática com os agentes sociais envolvidos e continua atenta à rigorosa observância do princípio da autonomia sindical e liberdade de organização dos entes sindicatos, consoante determina a Constituição Federal de 1988, sendo que tais primados podem ser considerados como uma das maiores conquistas do estado democrático de direito.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018.

Rita Cortez

Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ