As mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) entrarão em vigor dentro de um mês, no dia 11 de novembro, confirmou ontem o Ministério do Trabalho.
Com isso, regras polêmicas na relação entre patrão e empregado passarão a valer.
Um dos principais pontos é que os acordos entre trabalhador e empresa terão força de lei, desde que não desrespeitem a Constituição.
Outras medidas que vão mexer na rotina trabalhista são a redução do horário de almoço para 30 minutos, a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias e o parcelamento das férias em até três vezes.
A reforma trabalhista mudou cerca de cem pontos da CLT, incluindo regras relacionadas à Justiça do Trabalho.
Paa Fábio Banda, juiz do TRT2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região) a nova lei será aplicada, mas há pontos considerados inconstitucionais. “A Justiça do Trbalho vai aplicar a lei. As coisas que são coerentes serão aplicadas”, disse.
Um dos pontos considerados de difícil aplicação por ele é a nova regra para dano moral. A reforma estabelece que o pagamento será conforme a gravidade do caso e o salário. “Isso é inconstitucional. É uma das coisas que não vão pegar”.
Para tentar entender como a mudança na CLT afetará os direitos do trabalhador, a Anamatra (associação dos juízes) realizou um evento em Brasília ontem.
Segundo o governo, uma medida provisória com mudanças em pontos polêmicos deverá ser publicada antes de a ova lei entrar em vigor.
FONTE: Jornal Agora
