“A tutela jurídica do trabalho digno no crowdwork, no trabalho on-demand e no trabalho intermitente no Direito do Trabalho”. Esse foi o tema que deu continuidade, nesta quarta (2/12), às últimas mesas de debate do segundo dia do webinário “Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI – Desafios e Ressignificações Para as Relações de Trabalho na Era Digital”. Clique aqui e saiba mais sobre as discussões dos primeiros painéis.
A temática foi discutida pelo professor da Universidade Federal do Espírito Santo Claudio Jannotti da Rocha, pela procuradora do Ministério Público do Trabalho Lorena Vasconcelos Porto e pela professora do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) Maria Cecília Lemos. Os juristas, juntamente com outros que participaram do evento, são autores de artigos que integram obra doutrinária homônima à temática do webinário, lançada durante o evento. Saiba mais aqui.
Para o professor Claudio Janotti, a realidade atual é a de uma era do trabalho “cyberizado”, caracterizado interação sistêmica dependente entre tecnologias físicas, digitais e biológicas. No entendimento do docente, essa nova realidade gera uma virtualização social e uma plataformização laboral. “Essa relação é binária, pois alcança o valor do bem e, infelizmente, o do ser humano. Os seres humanos deixaram de possuir sentimentos para se tornarem números, algoritmos, nomenclaturas”.
Coube à procuradora Lorena Porto falar da relação e trabalho on-demand, gerada pelos aplicativos. Em sua avaliação, dispositivos da própria CLT garantem o reconhecimento da relação de trabalho nesses casos, o que vai de encontro a decisões judiciais que qualificam esses trabalhadores como autônomos. “Como pode ser autônomo alguém que sequer estabelece o preço de seu serviço? Que não possui uma clientela própria meios próprios de produção, que são essenciais para a realização de sua atividade? Como pode ser autônomo alguém que pode ser suspenso ou descadastrado a qualquer tempo e sem justificativa?”, questionou.
Na sequência, a professora Maria Cecília Lemos falou sobre o trabalho intermitente e os danos existenciais decorrentes dessa relação de emprego e os reflexos no direito fundamental ao trabalho digno. Segundo Lemos, essa forma de exploração trabalhista é resultado da flexibilização das leis trabalhistas no Brasil. “O contrato de trabalho intermitente rompe com a promessa constitucional de valorização do trabalho e de promoção do trabalho digno”, apontou.
“Discurso digital, teletrabalho, patologia da indiferença e garantia do trabalho digno” foi a temática da terceira mesa do dia, em debate que reuniu a professora do programa de pós-graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações da UnB Ana Magnólia Mendes e o professor Victor Hugo Boson, da Universidade Federal do Sul da Bahia. A mesa de debates foi conduzida pela mestranda na Unb Carolina Di Assis.
A professora Ana Mendes, entre outros temas, falou de sua preocupação com a questão da redução de danos. Em sua avaliação, tanto os operadores do Direito, quanto os profissionais da Psicologia, na perspectiva da saúde do trabalhador, têm se ocupado muito com a redução de danos que o teletrabalho ou o trabalho em plataformas digitais pode trazer. “Eu penso que ainda há diversas lacunas, já existem muitas iniciativas em relação à regulamentação do trabalho em plataforma digital, mas eu me preocupo muito ainda sobre o que está por trás em termos de impactos sobre a subjetividade, construção do sujeito e saúde do trabalhador. Que sujeitos essas plataformas têm produzido? indagou.
Boson trouxe reflexões históricas e acadêmicas sobre a evolução do Direito do Trabalho e a sua relação e disputa pelos “espaços possíveis”, por vezes conflituosa, com as novas roupagens do mundo do trabalho, como o trabalho a domicílio, o teletrabalho, a terceirização e o trabalho uberizado. “Pensar em disputas, em uma realidade do mundo do trabalho que se inova e adquire novas roupagens, muito embora as materialidades permaneçam, desafia os agentes do campo jurídico”, disse, ao citar “zonas de fuga” que muitas vezes são criadas, a exemplo da parasubordinação. O docente encerrou sua intervenção com a imagem de “O Pandemônio, de John Martin (1841). “Ela nos interpela para uma reflexão sobre processos que destroem a vida, a reprodução material e simbólica da classe trabalhadora…”
Jornada de trabalho – O webinário foi encerrado com a mesa “Jornada laboral no século XXI sob o paradigma do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente”, conduzida pela secretária-geral da Anamatra Patrícia Ramos. O debate reuniu os professores da Puc/Campinas Paulo Lemgruber e Silvio Beltramelli Neto. “Vivemos um momento paradoxal: enquanto o ganho material se eleva cada vez mais, o trabalhador e a propagação de novas formas de trabalho correspondem a uma exploração em que, cada vez mais, o trabalhador está submetido à precariedade e a condições não dignas de subsistência”, pontuou Ramos, ao abrir os debates.
Beltramelli Neto, entre outros temas, analisou as reformas trabalhistas que ocorreram em diversos países, a exemplo do Brasil. “Elas mexeram na pedra de toque do tempo, a jornada de trabalho, de forma substancial, a partir de técnicas de super hiper flexibilização”, disse, no caso brasileiro, citando mudanças em aspectos como horas in intinere, trabalho por tempo parcial, trabalho intermitente, entre outras. O professor Lemgruber falou do princípio da dignidade humana, propulsor do constitucionalismo e do Direito do Trabalho brasileiro, cujo contexto, em sua avaliação, deve permear a análise sobre a questão da duração do trabalho e da jornada. “São questões inerentes à saúde e segurança do trabalho e ao meio ambiente do trabalho”.
Fonte: Anamatra
