Foto: Arquivo CSB

Ele lembra que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma lei sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho, criada por meio do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, no período do Estado Novo, que unificou toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Ainda conforme o sindicalista, a CLT é composta por oito capítulos que abrangem e especificam direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros. Com 922 artigos, a CLT tem informações como identificação profissional, duração (jornada) do trabalho, salário mínimo, férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e do menor, previdência social e regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras.

“No entanto, são as lutas sindicais que trouxeram aos trabalhadores conquistas que não estão vislumbradas pela CLT, como por exemplo: vale alimentação, jornada de trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, entre outras vitórias memoráveis. Tudo feito por meio de ações sindicais, greves e manifestações que resultaram em redução de jornada de trabalho para 8 horas diárias, melhorias nas condições de trabalho. As maiores conquistas vieram das grandes greves que, de uma forma geral obtém-se benefícios ou evita-se a perda deles”, explica Cacá Pereira, exemplificando que, em 1º de maio de 1886, a polícia desencadeou repressão brutal em uma greve operária em Chicago, nos Estados Unidos, contra os trabalhadores.

O resultado foi a morte de alguns deles, que lutavam para reduzir a jornada de trabalho de 13 horas para 8 horas semanais.

“Por causa do saldo sangrento, o dia 1º de Maio virou símbolo da luta dos trabalhadores e, depois, no dia do trabalhador e do trabalho em todo o mundo”, disse.

A importância da ação e da liberdade sindical ganha maior visibilidade com o Maio Lilás, que o Ministério Público do Trabalho promove durante o mês de maio, com diversas atividades para lembrar a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores e trabalhadoras na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos.

A ações da campanha Maio Lilás incluem debates, exposições, iluminação de prédios públicos, entre outras atividades promovidas pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e pelas Procuradorias Regionais do Trabalho.

O procurador do MPT e coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), João Hilário Valentim disse que a discussão da liberdade sindical e da participação dos trabalhadores nos seus sindicatos ganha relevância este ano, especialmente em razão das mudanças promovidas nas relações de trabalho por força da Lei 13.467/2017, a lei da reforma trabalhista.

“Existem, atualmente, diversos obstáculos às atividades dos sindicatos, como a dificuldade de custeio, que se agravou depois da reforma, que tornou facultativa a contribuição sindical. Um sindicato precisa de recursos para promover as ações de defesa dos interesses de seus representados e a crise no custeio afeta diretamente a ação sindical”, conclui o procurador.

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