Regulamentação do Dia do Comerciário

A Regulamentação da Categoria Profissional de Empregados no Comércio está em vigor há dez anos. Resultado da mobilização unitária do sindicalismo comerciário brasileiro, a Lei 12.790 foi sancionada pela então Presidente da República Dilma Rousseff em 14 de março de 2013.

Sindicatos, Federações, Centrais Sindicais e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), de onde o projeto de regulamentação do Dia do Comerciário é originário, atuaram conjuntamente dentro e fora do Congresso Nacional para conquistar esta antiga reivindicação.

Cita-se como exemplo dessas ações a 7ª Marcha das Centrais Sindicais, realizada em Brasília, nove dias antes da sanção do Projeto de Lei (115/07), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que apadrinhou a proposta. Esta também contou com o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade patronal que reconheceu como correta a regulamentação da profissão.

Avanços

Regulamentação do Dia do Comerciário para o dia 30 de Outubro em todo o Brasil é uma das vitórias. Também fazem parte deste avanço histórico aos mais de 12 milhões de comerciários brasileiros:

1. Registro de Comerciário na Carteira Profissional.
2. Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais.
3. Admissão da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno.
4. Manutenção da fixação dos pisos salariais por meio de Convenção ou Acordo.
5. Programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

Motta

O presidente da Federação, Luiz Carlos Motta, diz: “A Lei 12.790 contribui para humanizar os locais de trabalho. Reforça a proteção pela qualidade de vida e de trabalho da categoria!”.

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