Trabalhadores em frigoríficos separaram as partes dos animais como sebo. A gordura bovina é usada como matéria-prima para produção de biocombustíveis. (Foto: Bruno Cecim/Agência Pará)
Nos últimos dois anos, a indústria da carne atua em Brasília para influenciar a regulamentação da Lei 14.515/2022, conhecida como “Lei do Autocontrole”.
Essa lei permite que empresas privadas gerenciem seus processos produtivos, incluindo a inspeção da saúde animal antes e depois do abate, antes responsabilidade do governo.
Entidades do setor enviaram uma minuta de decreto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e indicaram executivos da JBS para discutir a fiscalização em frigoríficos.
O documento serviu de base para o grupo de trabalho criado em abril de 2024, onde a indústria ocupou 12 assentos contra quatro do governo.
A proposta prevê veterinários terceirizados executando atividades antes exclusivas de auditores fiscais federais, incluindo inspeção de maus-tratos, doenças contagiosas e fraudes em carne congelada.
Críticos alertam que a lei pode reduzir o monitoramento público e beneficiar interesses privados em detrimento da saúde pública e do bem-estar animal.
A indústria, no entanto, afirma que a regulamentação será transparente e que agentes privados atuarão sob supervisão de auditores, preservando o poder decisório do Estado.
Auditores fiscais agropecuários e entidades de defesa animal contestam, afirmando que fiscais privados podem sofrer pressões das empresas e comprometer a fiscalização efetiva nos frigoríficos.
Além disso, a lei limita multas a R$ 150 mil e exige julgamento administrativo, o que pode reduzir a efetividade das sanções contra irregularidades.
A saúde humana também preocupa especialistas, já que fiscais privados podem não ter independência para interromper processos que representem risco de zoonoses e contaminação alimentar.
Paralelamente, a deputada Duda Salabert protocolou o PL 2714/2025, que visa revogar dispositivos da lei e impedir a transferência de fiscalização para iniciativa privada.
