Na foto, os presidentes do Sindserv e Siproem, Zoel Siqueira e Joanice Gonçalves, protocolam ofício na prefeitura para evitar a perda
Por decisão judicial, cerca de 300 servidores da prefeitura de Guarujá correm risco de perder direitos adquiridos com a lei 135-2012, conhecida por ‘estatuto’ do funcionalismo.
Nesta sexta-feira (7), os presidentes dos sindicatos dos funcionários públicos (Sindserv) e professores municipais (Siproem) protocolaram ofício ao prefeito Válter Suman (PSDB).
Zoel Siqueira e Joanice Gonçalves querem saber como o executivo aplicará a decisão do TJSP (tribunal de justiça de São Paulo) em ação direta de inconstitucionalidade (adin) relacionada a esses servidores.
Celetista e estatutário
A ação foi impetrada pelo ministério público (mp) paulista em 2022, julgada procedente em 2023 e o STF (supremo tribunal federal) definiu prazo de aplicação da decisão judicial até 31 de julho.
Os sindicalistas esperam que o prefeito adote providências viáveis, entre elas a convocação de um concurso público interno, para regularizar a situação dos trabalhadores e evitar que tenham prejuízos.
Tudo começou em 2012, quando a prefeitura, por meio da lei 135, de reforma administrativa, passou o funcionalismo, em 2013, do regime celetista para estatutário.
Concurso e estabilidade
No regime celetista, segundo o advogado do Sindserv Paulo Fernando Fordellone, havia os empregados concursados com estabilidade por determinação da constituição federal de 1988.
O direito era garantido por terem mais de cinco anos na prefeitura. Mas havia os que, com menos de cinco anos de casa, em 1988, não eram estáveis. São esses que agora estão entre os quase 300 em questão.
O ‘mp’ entende que deveriam ter prestado concurso público para regularizar a situação, passando do regime celetista para o estatutário, o que não aconteceu até hoje.
Escritório renomado
Zoel e Joanice querem evitar que a prefeitura transfira o grupo do regime estatutário para o celetista. Caso contrário, eles podem perder os 10% incorporados com os sete anos de trabalho entre 2013 e 2020.
Os presidentes ponderam no ofício que outro prejuízo ao pessoal se dará na aposentadoria, quando terão sensível redução de ganho de vencimentos devido à supressão de direitos e acréscimos pecuniários.
Diante disso, Fordellone explica aos que alcançarem o direito à aposentadoria até 31 de julho que poderão requerê-la independente da estabilidade.
Pilares da administração
Para auxiliar os sindicatos no complexo caso, o Sindserv contratou o escritório paulistano da renomada advogada Márcia Pelegrini, onde Zoel, Joanice e Fordellone estiveram na quarta-feira (5).
Segundo Zoel, nem todos os envolvidos no processo são sindicalizados. Mas ele ressalta que o resultado das tratativas com a prefeitura se estenderá ao grupo.
Dependendo das primeiras consequências do ofício a Suman, que ele espera “serem positivas”, o sindicalista poderá convidar o pessoal para uma reunião na sede.
Ele sente que isso esteja acontecendo com servidores que “dedicaram décadas ao trabalho, construindo os pilares da administração, merecedores de todo respeito”
